CCJ da Alerj inicia análise de mudanças tributárias e projeto de videomonitoramento

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio retoma nesta quarta-feira (17) a análise do pacote de propostas do governador Cláudio Castro. Desta vez, além do tema da segurança pública, está na pauta mudanças tributárias que preveem forte impacto nas finanças do estado.

Entre os projetos em discussão está a proposta que prevê a utilização dos recursos dos royalties do petróleo para o pagamento da dívida do estado com a União. Atualmente, essas receitas financiam a previdência dos servidores.

O texto estabelece condições: só será permitido o uso dos valores se não houver déficit no Rioprevidência, e o montante ficará limitado ao equivalente aos repasses do tesouro estadual para a previdência nos últimos dez anos.
Mesmo com essas restrições, a proposta enfrenta resistência.

Não é a primeira vez, no entanto, que o governo tenta transferir recursos do fundo previdenciário para pagar dívidas públicas. No ano passado, o governador Cláudio Castro editou dos decretos com a mesma finalidade. O tema acabou judicializado pela oposição.

Novo programa de Refis

Outro ponto central da pauta é a criação de um novo programa de refinanciamento de créditos tributários. O governo propõe descontos de até 95% sobre juros e encargos de tributos como o ICMS, em caso de pagamento à vista. Também há a possibilidade de parcelamento, com reduções que variam de acordo com o valor de entrada, além da utilização de precatórios para abater dívidas.

A expectativa do Executivo é arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões com a medida. No entanto, alguns deputados defendem impor travas ao programa, como impedir que grandes devedores, a exemplo da Petrobras e da Refit, sejam beneficiados, além de limitar o uso de precatórios como forma de pagamento.

Projeto de videomonitoramento

A CCJ também discutirá a proposta de autorizar o governo a instalar câmeras e equipamentos de videomonitoramento em áreas públicas, sinais de trânsito e marquises, sem a necessidade de licenciamento ou autorização prévia das prefeituras.

Os recursos para a iniciativa viriam de diferentes fontes, incluindo o Fundo Estadual de Investimento em Segurança Pública, transferências da União, convênios e parcerias com municípios.