CCJ da Câmara aprova PEC da Segurança com recuo sobre poder da União após pressão de governadores – Agenda do Poder

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 43 votos a favor e 23 contrários. Enviada pelo governo Lula (PT), a proposta sofreu alterações feitas pelo relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), após críticas de governadores e resistências de parte da oposição.

A PEC é considerada prioritária pelo Executivo federal, mas enfrentava objeções tanto de parlamentares bolsonaristas quanto de governadores que temiam um avanço da União sobre competências estaduais. Para tentar viabilizar o avanço da proposta, Mendonça excluiu trechos polêmicos e flexibilizou pontos que restringiam a atuação de outras forças policiais.

Entre as mudanças mais significativas está a retirada do trecho que atribuía competência “privativa” à União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. “Nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumulam expertise na matéria e, cotidianamente, batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, afirma o relatório.

Outro ponto alterado foi a previsão de que apenas a Polícia Federal e as polícias civis teriam competência para exercer funções de polícia judiciária. A versão aprovada retira o termo “exclusivamente”, o que abre espaço para que outras corporações — como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) — também exerçam essa função.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comemorou o avanço da proposta, mesmo com os ajustes. Em nota, agradeceu aos parlamentares da CCJ e afirmou: “A aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes não alterou a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”.

Já o relator Mendonça Filho fez questão de sublinhar seu papel de oposição ao governo, mas afirmou que isso não o impede de construir soluções. “Todos conhecem minha posição política, me coloco e sempre me coloquei de forma antagônica aos governos do PT, mas eu tenho espírito público”, declarou.

A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado. Apesar das alterações, o texto continua sob forte crítica de setores da oposição. O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ligado ao bolsonarismo, criticou duramente a PEC. “Só serve para acumular poder nas mãos da União. Estamos caminhando numa via larga, em alta velocidade para ‘Brazuela’, essa mistura de Brasil com Venezuela que a gente vive hoje, um Brasil ditatorial”.

Na semana anterior, a votação chegou a ser adiada após manobras regimentais de deputados contrários ao texto, que tentaram obstruir os trabalhos da CCJ com discursos prolongados e requerimentos. Todos foram rejeitados.

Um dos pontos centrais mantidos no relatório é a previsão de inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, com o objetivo de integrar ações e informações entre as forças de segurança. O relator afirmou que as mudanças não inviabilizam a criação de um sistema unificado para registro de identidades, boletins de ocorrência e antecedentes criminais, mas deixam claro que sua implementação dependerá da compatibilidade com a legislação dos estados.

A tramitação da PEC segue agora para o plenário da Câmara, onde enfrentará novos debates antes de ser encaminhada ao Senado. O governo Lula espera que o texto seja votado ainda neste semestre.