A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que impõe limites às ações do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de omissão do Congresso Nacional. O texto restringe a aplicação das chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que têm como objetivo assegurar a aplicação de normas constitucionais nos casos em que seja necessária uma deliberação legislativa sobre o tema.
Segundo o relator do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC), o objetivo da proposta é conter as “crescentes interferências do STF na esfera política”.
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para sua apreciação pelo Plenário da Câmara. Um exemplo da utilização de ADO ocorreu em 2019, quando o STF decidiu equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo.
Este é apenas um dos vários projetos analisados pela CCJ nesta semana, que têm como propósito limitar o poder do STF. Na terça-feira, a comissão adiou a votação da chamada “PEC das Decisões Monocráticas” após pedido de vista da base governista. Esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já havia sido aprovada pelo Senado no ano passado, estava parada na Câmara até ser retomada em meio ao embate com o STF, que envolve questões relacionadas às emendas parlamentares.
A proposta é uma reivindicação antiga de parlamentares alinhados ao bolsonarismo, que buscam restringir o alcance do Judiciário. Para esta PEC, o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, foi designado como relator.
Outra votação adiada foi a da PEC que daria ao Congresso o poder de suspender decisões do STF. Esse texto, que estava parado desde o ano passado, foi enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após o ministro Flávio Dino, do STF, ter suspendido a execução de recursos por meio de emendas parlamentares.
No entanto, comenta-se entre os parlamentares que a chance de Lira priorizar essa proposta, especialmente após um recente acordo, é “remota”. A PEC em questão propõe que o Congresso possa suspender decisões do Supremo quando considerar que estas ultrapassam o adequado exercício da função jurisdicional e introduzem novas normas jurídicas de maneira geral e abstrata.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-da-camara-aprova-projeto-de-lei-que-impoe-limites-a-atuacao-do-stf-quando-houver-omissao-do-congresso/
