A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que vincula a concessão de liberdade condicional para condenados por estupro à submissão voluntária à castração química. A informação é da Folha de S.Paulo. Agora, o texto seguirá para votação no plenário da Casa.
De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relator da matéria, o projeto estabelece que, para ter direito ao livramento condicional, o condenado deverá aceitar se submeter a um tratamento hormonal que reduz libido e desejo sexual. O parlamentar argumenta que a medida é voluntária, indolor e já é aplicada em países como Estados Unidos e Reino Unido. “A proposta aumenta a proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual”, afirmou.
Pena máxima por estupro passa a 20 anos de reclusão
Além da castração química, o projeto prevê o endurecimento de penas para crimes sexuais. No caso de estupro, a pena máxima poderá passar de 10 para 20 anos de reclusão. Quando houver lesão corporal grave, o limite sobe de 12 para 22 anos. Para o crime de estupro de vulnerável, a pena poderá chegar a 20 anos, ante os atuais 15.
A violação sexual mediante fraude também sofrerá alteração, com aumento da pena máxima de 6 para 8 anos. O texto ainda propõe a criação de um agravante específico para casos de importunação sexual contra crianças e adolescentes, com aumento de metade da pena prevista.
A proposta, no entanto, é alvo de críticas de juristas, parlamentares e organizações da sociedade civil. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) classificou o projeto como inconstitucional e comparou a proposta a práticas medievais. “Aumento de penas, nós concordamos — as penas, de fato, são baixas para crimes tão odiosos. Mas aquilo que não está em consonância com a Constituição Federal é perda de tempo o Legislativo votar. É populismo penal. É jogar para a plateia, sabendo que será considerado inconstitucional pelo STF [Supremo Tribunal Federal]”, afirmou.
Entidade de direitos humanos critica proposta de castração
A rede Justiça Criminal, que reúne organizações da sociedade civil ligadas à área de direitos humanos, também se manifestou contra o projeto. Em nota, afirmou que a castração química não tem eficácia comprovada pela ciência e não é consenso entre profissionais da saúde e juristas. Segundo a entidade, a proposta associa a violência sexual à libido de forma simplista, ignorando fatores sociais, culturais e psicológicos envolvidos no cometimento desses crimes. “Mesmo com disfunção erétil causada por terapia hormonal, o indivíduo ainda pode estuprar, já que o crime não se resume à conjunção carnal”, argumenta a rede.
A proposta deverá enfrentar forte resistência no Congresso e pode ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, caso avance no processo legislativo. Ainda assim, o debate reacende discussões sobre políticas penais mais rigorosas para crimes sexuais e os limites legais de intervenções no corpo de condenados.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-preve-castracao-quimica-para-soltura-de-estupradores/
