A redação final um projeto de lei que dificulta o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) foi aprovada nesta terça-feira (29) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se a proposição for aprovada, a Corte não poderá fazer nenhum julgamento do tipo se o tema já tiver tramitado em qualquer nível do Congresso Nacional pelo prazo de cinco anos.
O texto já tinha sido aprovado na CCJ em agosto e passou por um último ajuste feito pelo relator, Gilson Marques (Novo-SC). Como a proposta é terminativa, ela vai direto para o Senado Federal antes de ir a plenário. A deputada bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ) é a autora da matéria.
As ADOs podem ser propostas ao STF quando houver omissão de algum dos Três Poderes. Foi em um julgamento de ADO que foi equiparada a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, em 2019. Pelo texto agora aprovado, se um tema for debatido no Congresso nos últimos cinco anos o Supremo fica impedido de apreciar ação que alegue omissão do Legislativo sobre o assunto.
Esse julgamento foi criticado por Gilson Marques, que disse que foi um “excesso” do STF:
– Ao criminalizar condutas através de ADO, o STF assumiu papel legislativo, criando um novo tipo penal sem a devida deliberação pelo Congresso Nacional. Essa prática, se intensificada, pode fragilizar o sistema de freios e contrapesos e comprometer a democracia – afirmou -. A criminalização por omissão gera insegurança jurídica.
Esse projeto de lei faz parte do “pacote anti-STF” promovido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). No começo deste mês de outubro, o colegiado aprovou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei contra a Corte. Essas medidas limitam as decisões monocráticas (tomadas individualmente) de ministros, dá a possibilidade de o Congresso sustar decisões do STF e aumenta o rol de possibilidades de impeachment dos juízes.
Com informações do Estadão.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-da-camara-aprova-redacao-final-de-texto-que-limita-analise-pelo-stf-de-acoes-de-inconstitucionalidade/
