A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deu parecer favorável, nesta quarta-feira (06), ao Projeto de Lei 4.353/2024, que alterar o prazo da Lei 10.433/2024 para o pagamento parcelado do programa IPVA em Dia.
O novo texto, dos deputados Luiz Paulo e Cláudio Caiado, ambos do PSD, permite que o motorista ingresse no programa até 30 de junho de 2025 e inclua o parcelamento dos débitos do exercício de 2024.
Como o governador Cláudio Castro ainda não regulamentou a Lei do IPVA em Dia, havia o risco de os motoristas não conseguirem aderir ao programa, cujo prazo termina no dia 29 de novembro.
“Este projeto era para ter sido regulamentado em julho de 2024, pois o prazo para inscrição no programa IPVA em Dia termina em novembro. No entanto, o governo é mais lento do que uma tartaruga. Agora estamos pedindo a extensão do prazo até junho de 2025”, afirma deputado Luíz Paulo.
A Lei foi sancionada no dia 25 de junho pelo governador em exercício Thiago Pampolha. Sem a regulamentação, fica sem definição os parcelamentos dos débitos dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023. A proposta agora será apreciada no plenário na Alerj.
“Vamos aprovar esse projeto na Assembleia e cobrar que o governo, que edite essa regulamentação. Muitos dependem do veículo para garantir o sustento das suas famílias. O papel do Estado é criar condições para que os motoristas possam regularizar seus veículos e impedir que fiquem à mercê da indústria das multas e dos reboques”, afirma o deputado Luiz Paulo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/ccj-da-parecer-favoravel-a-projeto-que-estende-o-prazo-da-lei-ipva-em-dia/
