O ex-deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), réu no Supremo Tribunal Federal (STF) acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, tenta reaver o mandato parlamentar cassado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano.
Preso preventivamente por ordem do STF desde março de 2024, Brazão teve a perda do cargo decretada pela Mesa Diretora da Câmara após acumular faltas a mais de um terço das sessões ordinárias da Casa. A decisão foi publicada no Diário Oficial e teve como base o artigo da Constituição que prevê a extinção do mandato em casos de ausência reiterada, salvo em hipóteses de licença médica ou missão oficial autorizada.
A defesa do ex-deputado, no entanto, ingressou com um mandado de segurança no próprio Supremo para suspender e anular o ato da Câmara. Os advogados alegam que as faltas decorrentes da prisão preventiva não podem ser tratadas como ausências injustificadas, nem servir como fundamento para a cassação indireta do mandato.
“O parlamentar não foi condenado definitivamente, encontrando-se apenas preso preventivamente. Transformar essa situação provisória em fundamento para a perda definitiva do mandato equivale a atribuir-lhe, desde logo, os efeitos de uma condenação transitada em julgado”, sustentou a defesa.
O caso foi distribuído por sorteio ao ministro Flávio Dino, que será o relator da ação no STF.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/chiquinho-brazao-recorre-ao-stf-para-reverter-perda-de-mandato-na-camara/
