A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu, nesta quinta-feira (20), solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua admissão como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas” A ação, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, questiona a política de segurança pública e a letalidade policial no estado.
A figura do amicus curiae, que significa “amigo da corte” em latim, permite que terceiros com conhecimento técnico contribuam para decisões judiciais. A presidente da Comissão, deputada Dani Monteiro, justificou o pedido com base no recebimento diário de denúncias de violações de direitos humanos, especialmente pelo uso desproporcional da força policial.
“Essa realidade exige uma atuação firme e qualificada para garantir que os direitos fundamentais da população, principalmente a mais vulnerável, sejam protegidos”, afirmou.
A ADPF 635 ganhou notoriedade ao impor restrições às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Em 2020, o ministro Edson Fachin, relator do processo no STF, determinou medidas como a obrigatoriedade do uso de câmeras de vídeo nas fardas policiais, comunicação prévia das operações ao Ministério Público (MP) e a investigação autônoma de crimes envolvendo policiais pelo MP. Liminares posteriores restringiram o uso de helicópteros e proibiram o uso de instalações como escolas e hospitais como base policial durante as operações.
A ação tem sido alvo de críticas de deputados bolsonaristas da Alerj e do governador Cláudio Castro, que argumentam que as restrições contribuíram para o aumento da violência no estado. O julgamento da ADPF foi retomado recentemente no STF, mas suspenso após o voto do relator. A expectativa é que a análise da matéria seja retomada ainda este mês.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-da-alerj-busca-participacao-juridica-na-adpf-das-favelas/
