A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24), por 34 votos a 30, um projeto de lei que concede aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo, tanto para fins de defesa pessoal como para práticas esportivas, além do controle da fauna exótica invasora.
O texto, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que também preside a CCJ, permite que os estados alterem a legislação vigente por meio de suas assembleias locais.
Segundo o projeto, os estados precisariam comprovar a capacidade de fiscalizar os proprietários de armas por meio de um sistema integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Além disso, a proposta mantém a proibição da aquisição de armas de fogo e munições proibidas e restringe o alcance das leis locais aos estados em que forem aprovadas, beneficiando apenas pessoas nascidas naquele estado.
A expectativa é que o projeto seja levado ao plenário, mas ainda não há previsão para isso acontecer.
A sessão foi marcada por debates acalorados entre os favoráveis e os contrários ao projeto. Os opositores argumentaram que apenas a União tem competência para legislar sobre materiais bélicos.
“Se querem mudar isso, mudem primeiro a Constituição, depois o Estatuto do Desarmamento. Este projeto é inconstitucional, é um atalho para burlar a Constituição. Isso é um discurso que coloca um estado contra o outro e merece nosso repúdio”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Já os favoráveis à constitucionalidade do projeto se basearam no artigo 22 da Constituição, que estabelece que “compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de material bélico”.
“O cidadão de bem armado vai defender a sua família. Mas, para os governistas, é o MST que deve ficar armado. Quem é contra também defende drogas e abortos”, declarou o deputado Éder Mauro (PL-PA).
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) criticou o discurso de Éder Mauro, chamando-o de “golpista”.
“Esse é um discurso golpista, que quer armar a população para fomentar atos golpistas, como o do dia 8 de janeiro. Não permitiremos isso”, afirmou Melchiona.
Caroline de Toni, autora do projeto, se manifestou durante a sessão, destacando a necessidade de valorizar a pluralidade cultural do país e argumentando sobre a importância da medida para combater pragas agrícolas em Santa Catarina.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-enfraquece-uniao-e-autoriza-estados-a-legislar-sobre-posse-e-porte-de-armas/
