Como base em irregularidade apontadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), a Comissão de Assuntos Municipais, da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), quer que a Concer seja excluída do processo licitatório da nova concessão do trecho da BR-040 (Juiz de Fora-Rio).
A decisão foi tomada durante uma audiência pública do colegiado, na quinta-feira (23/05), na sede da Alerj, no Centro, coordenada pelo deputado Yuri Moura (Psol), que é membro do colegiado. A proposta é que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresente o projeto e a modelagem do edital sem a concessionária. A ideia é que esse novo edital também inclua a obra da subida da serra de Petrópolis.
Segundo o deputado, a empresa vem descumprindo os requisitos do Programa de Exploração da Rodovia (PER) da agência. Além de possuir 200 processos administrativos por infrações e aplicações penais – só em multas são R$ 23 mil – a empresa tem 1.419 registros de ocorrências aplicadas pela ANTT, entre 2015 e 2020.
“O MPF e o TCU apontam uma série de irregularidades que Concer vem praticando desde que assumiu a rodovia, em 1996. Entre elas está a tarifa, que é reajustada de forma abusiva. Mesmo assim, ela tem uma dívida de R$ 1,5 bilhão com o governo federal, sendo que R$ 500 milhões são de financiamento do BNDES”, revelou.
O psolista argumenta que diante desse cenário, só um novo leilão com uma nova empresa seria capaz de garantir segurança, logística e infraestrutura na administração da rodovia. Hoje, diz ele, a concessionária descumpre regras de pavimentação e de sinalização, colocando a população da região em risco.
Tragédia e prejuízos à população
Dentre os problemas apresentados durante a audiência está o caso da Comunidade do Contorno. Em 2016, durante a abertura de um túnel para a nova subida da serra, uma cratera se abriu no local e causou a interdição de 50 casas, além da Escola Municipal Leonardo Boff. O caso está sem solução até hoje.
“Na época, alertamos a Concer sobre os riscos, já que a área é de manancial e tem falha geológica. Mas não fomos consultados. Tivemos que fazer esse diálogo com o Ministério Público. Enquanto os moradores esperam por indenização, vão pagando aluguel do próprio bolso”, contou Angélica Domingos, a diretora da escola.
Comerciante em Petrópolis, Cláudio Ferreira Mohammad, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da cidade, falou que a interrupção do trânsito como solução em períodos chuvosos e o tráfego de veículos de grande porte em alguns trechos vêm impactando diretamente na economia do município.
“Essas medidas vêm prejudicando o turismo não só em Petrópolis, mas em cidades vizinhas. As pessoas deixam de fazer um destino via Petrópolis com medo de acidentes e interrupções no trânsito. Os hotéis têm uma média cada vez mais baixa de ocupação. A concessionária gera um prejuízo, tanto à comunidade, quanto para toda a economia do nosso município”, lamentou.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-de-assuntos-municipais-da-alerj-que-excluir-concer-de-processo-licitatorio-da-br-040/
