O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começa a discutir o orçamento do governo para 2025 na próxima semana. Entre os dias 29 e 30, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o texto da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 estarão na ordem do dia para serem debatidos.
A Comissão de Orçamento da Casa aprovou nesta terça-feira (22/10), por unanimidade, os pareceres prévios das duas propostas. Os relatórios foram elaborados pelo presidente do colegiado, deputado André Corrêa (PP).
Para ele, a obtenção de um quadro de equilíbrio fiscal precisa vir acompanhado de uma agenda voltada para o incremento de receitas e redução de despesas, o que o governo não está fazendo.
“O mais grave é que o estado não está produzindo receitas. É preciso discutir questões impopulares, como diminuir as despesas de pessoal com o fim do adicional por tempo de serviço sem nenhuma questão meritocrática para os futuros funcionários públicos, respeitando o direito adquirido”, disse o parlamentar.
O deputado destacou ainda que para 2025 está previsto um déficit primário de R$ 4,86 bilhões, o que significa que o orçamento ficará no vermelho mesmo excluindo os juros com pagamento de dívidas com a União e outras despesas financeiras.
De acordo com a LOA, o déficit para o próximo ano é de R$ 14,6 bilhões, com uma receita líquida estimada de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões.
Renúncia fiscal em cheque
Outro ponto que o presidente do colegiado chamou a atenção, e que vem sendo criticado fortemente pela oposição, é a renúncia fiscal. O volume para 2025 chega a R$ 22,82 bilhões.
O deputado Luiz Paulo (PSD), inclusive, vai apresentar um projeto de lei limitando a concessão de benefícios em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do estado. Ele já é autor da Lei 10.253/23, que aumentou a alíquota modal de ICMS de 18% para 20%. No acumulado do ano, a receita líquida do Estado cresceu R$ 3,1 bilhões com a medida.
“Há dois anos que o governo faz malabarismo fiscal para fechar o ano sem déficit primário. Ano passado fizeram a desvinculação dos fundos. Este ano, querem remanejar os recursos do RioPrevidência. Na prática, precisamos aprovar medidas para gerar mais recursos”, alegou Luiz Paulo.
Na tentativa de aumentar as receitas do estado, o líder do PSD solicitou que fosse incluído no relatório da Comissão uma relação de cinco projetos de lei que preveem aumento de receitas.
Entre eles estão a incidência de IPVA em embarcações de passeio e aeronaves de uso privado (PL 1.547/23); o de regime especial de controle dos devedores contumazes (PL1.849/20); e a securitização da dívida ativa (PL 3.980/24).
Os demais abordam a regularização de débitos e estímulo à resolução de conflitos de natureza tributária (PLC 32/20) e o que altera a utilização dos recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG (PL 4.215/24).
Receitas e despesas na LOA
Entre as receitas estaduais previstas pela LOA destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025.
Já as despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
Revisão do Plano Plurianual
No caso da revisão do PPA, a proposta elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. É ele que estabelece a médio prazo as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Elas são divididas por temas como a erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população; segurança hídrica; descarbonização; redução do impacto dos resíduos sólidos; e a vantagem competitiva associada à economia do conhecimento.
A ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e a promoção das igualdades racial e de gênero também estão entre as missões.
Tramitação das propostas
Depois de discutido em plenário, os deputados terão cinco dias úteis – de 31 de outubro a 06 de novembro – para apresentarem emendas às duas propostas. Depois, a Comissão de Orçamento volta a se reunir no dia 03 de dezembro para votar o parecer com relação às emendas. As redações finais estão previstas para serem votadas no dia 12 de dezembro.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-de-orcamento-da-alerj-aprova-parecer-previo-da-loa-2025/
