A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) se reunirá no próximo dia 18 para emitir o parecer das emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Os deputados fizeram 567 acréscimos ao texto original do governo, que prevê um déficit de R$ 13,76 bilhões para o próximo ano, tendo uma receita líquida de R$ 107,31 bilhões contra uma despesa de R$ 121,07 bilhões.
A expectativa é que a LDO seja votada ainda este mês, antes do recesso de julho. Apesar da crise, chama a atenção a apresentação de emendas que a recomposição salarial de servidores públicos em decorrência das perdas inflacionárias. Mas também há medidas que solicitam mais transparência sobre as contas públicas e outras que querem garantir a autonomia orçamentária das universidades.
Já no caso das emendas impositivas dos deputados, a novidade fica por conta da sanção da Lei Complementar 219/2024 que regulamenta as emendas impositivas. Uma alteração prevê que a execução desses recursos ocorra em até 120 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo o governo obrigado a enviar um cronograma de aplicação de empenhos.
Desde o orçamento de 2024, os deputados têm direito a dividir 0,37% da receita líquida de impostos para carimbar projetos e programas específicos, sendo que 30% são destinados para educação, 30% para saúde e os 40% restantes ficam para uso livre do parlamentar.
Porém, exemplo do que o deputado Vinicius Cozzolino (União Brasil) tentou fazer, sem sucesso, durante a discussão da Lei Complementar 219, a bancada do PT propôs aumentar para 1% da receita corrente líquida de impostos o valor das emendas impositivas. Eles argumentam que o percentual de 0,37% é um dos mais baixos entre as unidades federativas.
O impacto do pagamento da dívida pública do Estado com a União também foi um dos principais temas abordados pelos parlamentares durante a discussão do projeto em plenário. De acordo com o texto original, o Rio deverá pagar R$ 11,6 bilhões em 2025; 13,2 bilhões em 2026; e 14,77 bilhões em 2027.
Há emenda, por exemplo, para adequar as despesas do estado com o pagamento da dívida de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida pelo ministro Dias Toffoli. A medida limitou o valor total da dívida a ser pago anualmente ao que o Estado pagou em 2023, além de aliviar o pagamento de uma multa de 30% que a União havia aplicado alegando descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Revisão de incentivos fiscais
Os deputados também buscaram garantir que o governo realize análises das contrapartidas aos benefícios fiscais concedidos a empresas instaladas no Rio. Há propostas autorizando o Executivo a fazer a revisão integral de todos os incentivos concedidos nos últimos dez anos.
Até previsão de adaptação de despesas aos efeitos de calamidade pública motivada por eventos climáticos extremos em outros estados foram apresentadas. A medida foi proposta por conta das enchentes no Rio Grande do Sul.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-de-orcamento-dara-parecer-sobre-emendas-a-ldo-2025-na-proxima-semana/
