A Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), através da deputada Martha Rocha, apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o governo, na semana passada, a fim de que seja apurado o atraso no pagamento das parcelas de recomposição salarial dos estatutários. No requerimento, a parlamentar também solicita que o Ministério Público Estadual seja intimado para se manifestar sobre o caso.
Na quinta-feira (11/04), na tentativa de conseguir apoio dos deputados para pressionar o governo, servidores realizaram um protesto na porta da Alerj para cobrar o pagamento das parcelas referentes a 2023 e 2024, cujos índices são de 6,52%. O incremento – dividido em três partes – foi aprovado pela Alerj, através da Lei 9.436/2021, fruto de um acordo com o Executivo para repor as perdas inflacionárias acumuladas pelas categorias entre 2017 e 2021.
A pressão se tornou maior porque os servidores vinculados aos poderes Judiciário e Legislativo receberam as referidas recomposições, ficando de fora somente os do Poder Executivo, que englobam áreas como Saúde, Educação e Segurança. O governo, que só pagou a parcela de 2022, alega a necessidade de se cumprir o Regime de Recuperação Fiscal e que o pagamento depende do aumento de receitas.
Na denúncia, no entanto, Martha Rocha lembra que a arrecadação de ICMS cresceu em mais de R$ 1 bilhão entre 2023 e o início de 2024. Para ela, o que há é uma má aplicação de receitas que deve ser apurada, pois “compete a Assembleia Legislativa, por meio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exercer o controle externo dos atos administrativos da Administração Pública Estadual”, cita um trecho do documento, acrescentando que caberia até reprovar as contas do governo, bem como aplicação de multa pelo descumprimento e indenização.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-de-servidores-da-alerj-aciona-o-tce-para-que-governo-pague-as-recomposicoes-salariais/
