A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu o aval nesta terça-feira (7) para o projeto que reinstaura a exigência do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente denominado DPVAT.
O projeto deverá ir à votação também nesta terça-feira pelo plenário do Senado, autoriza ainda a antecipação de aumentos de despesas no Orçamento de 2024.
Essa medida, na prática, desbloqueará mais de R$ 15 bilhões em gastos, destinados pelo governo para compensar parcialmente um montante das emendas de comissão, que foram vetadas pelo presidente Lula em janeiro.
Além de restaurar a cobrança do seguro obrigatório e permitir a ampliação de despesas, o projeto aprovado na CCJ também renomeia o mecanismo. O seguro de proteção às vítimas de acidentes de trânsito deixará de ser referido como DPVAT, passando a ser denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
A cobrança do DPVAT foi abolida durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2021, o saldo remanescente da arrecadação do seguro passou a ser administrado pela Caixa Econômica Federal.
Conforme o texto aprovado, a contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, incluindo carros, motos, ônibus e caminhões. O valor da taxa e as diferenciações por tipo de veículo serão estabelecidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
De acordo com o relator da proposta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo do Ministério da Fazenda prevê que a tarifa variará entre R$ 50 e R$ 60. Se o projeto se tornar lei, a cobrança deve ser reiniciada em 2025.
Com informações do g1
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-do-senado-aprova-retorno-do-seguro-obrigatorio-dpvat-e-verba-adicional-de-r-15-bi-no-orcamento/
