A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso, responsável pelo controle e fiscalização das atividades de inteligência do governo, permaneceu paralisada ao longo deste ano, sem realizar nenhuma reunião. Um dos motivos alegados nos bastidores foi a permanência do deputado federal e pré-candidato à Prefeitura do Rio pelo PL, Alexandre Ramagem, na comissão, em meio às investigações sobre a “Abin paralela” do governo de Jair Bolsonaro.
Ramagem decidiu deixar o colegiado em abril deste ano, após pressões pela sua saída. Ele foi desligado no dia 17 de abril, mas negou qualquer relação entre sua saída e as investigações, afirmando ao jornal que precisava se dedicar à campanha para a prefeitura do Rio ao longo deste ano.
A CCAI é responsável por investigar casos de monitoramento ilegal realizado pela Abin. Investigações da Polícia Federal, reveladas recentemente, mostram que autoridades dos poderes Judiciário e Legislativo foram alvo de monitoramento para obter vantagens políticas, além de um ex-presidenciável e jornalistas. A estrutura também produzia dossiês e disseminava notícias falsas contra adversários, segundo a investigação.
Com a polêmica envolvendo Ramagem e críticas nos bastidores sobre a comissão do Congresso não conseguir acesso a documentos sigilosos solicitados, o grupo ficou paralisado sob a presidência do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O último encontro realizado foi em 22 de novembro do ano passado, para definir emendas da comissão para o projeto de lei orçamentário de 2024. Os R$ 4,011 milhões aprovados para ações de inteligência e defesa cibernética foram vetados por Lula. Antes disso, a CCAI realizou apenas seis reuniões ao longo de 2023.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), defende uma revisão da atuação da CCAI. Ele criticou a utilização de aparatos do Estado para monitoramento de opositores e destacou a necessidade de mecanismos que garantam a independência da CCAI no monitoramento de instituições como a Abin.
A comissão deu pouca atenção a suspeitas de uso indevido da estrutura da Abin. Dos 11 requerimentos aprovados pelo colegiado ao longo do ano passado, apenas dois tinham relação com o monitoramento ilegal. A maioria dos requerimentos (4) estava relacionada aos atos golpistas de 8 de janeiro. A utilização do FirstMile, um programa que permite o monitoramento de pessoas por meio de dados de celulares, foi abordada em reunião apenas em maio, dois meses após sua revelação, quando o diretor-geral da agência, Luiz Fernando Corrêa, prestou esclarecimentos sobre a compra de aparatos e programas de espionagem.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), membro da oposição e da CCAI, criticou a paralisia do colegiado, afirmando que o atual governo não permitiu investigações sobre as omissões das autoridades no dia 8 de janeiro e que as inquirições foram interrompidas.
Dos 513 deputados e 81 senadores, apenas seis de cada Casa podem participar dos trabalhos do colegiado, que se reúne em encontros secretos e recebe documentos sigilosos.
A PF citou a participação de Ramagem na CCAI para pedir seu afastamento do mandato parlamentar. O relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não viu necessidade para a medida, mas deixou aberta a possibilidade caso o deputado “volte a utilizar suas funções para interferir” no curso das investigações.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/comissao-mista-do-senado-que-fiscaliza-atividades-da-abin-paralela-nao-faz-reunioes-desde-o-inicio-de-2024/
