Santa Catarina terá cadastro de pedófilos e agressores sexuais

O governador Jorginho Mello (PL-SC) regulamentou o Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais, que permite ao estado desenvolver sistemas com informações sobre condenados por crimes sexuais com sentença definitiva. O projeto de lei é de autoria do deputado Carlos Humberto (PL-SC).

O governo vai oferecer a ferramenta em duas versões — uma restrita a autoridades e outra pública — que farão parte do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP). O prazo para implantação é de 12 meses e o objetivo da gestão catarinense é facilitar a identificação de suspeitos, fortalecer investigações e ampliar a prevenção de crimes sexuais, especialmente contra crianças e adolescentes.

O decreto estabelece que a Secretaria da Segurança Pública (SSP) será responsável por criar, atualizar e controlar o acesso ao cadastro. Enquanto isso, a Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) ficará encarregada de fornecer as informações dos condenados.

O cadastro apresentará apenas pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes contra a dignidade sexual. A base irá apresentar nome, foto, dados do processo de execução penal e informações sobre cumprimento da pena, como início, tempo total e previsão de término.

Segundo o secretário da Segurança Pública em exercício, coronel Sinval Santos da Silveira Junior, a unificação de dados deve agilizar as investigações policiais. “O cadastro visa reunir, em um único ambiente, informações de pessoas condenadas pelos crimes de pedofilia e de estupro, facilitando a identificação desses criminosos e auxiliando na investigação dos delitos”, afirma. 

A ferramenta integrará as informações que estão dispersas entre setores da Justiça e órgãos na área de segurança pública. A expectativa é que essa centralização reduza o tempo de resposta em situações de risco e fortaleça a prevenção.

Como funcionará a ferramenta e quem terá acesso?

O sistema terá dois níveis diferentes de acesso: um restrito, voltado exclusivamente a autoridades, e outro aberto ao público. O módulo restrito servirá para fins de investigação, monitoramento e proteção de vítimas. Ele permitirá consultar informações completas, incluindo endereço atualizado, local de trabalho, dados do processo de execução penal e situação do cumprimento da pena. Veja quem terá acesso:

• Polícia Civil
  
• Polícia Militar
  
• Ministério Público de Santa Catarina
  
• Tribunal de Justiça
  
• Conselhos tutelares
  
• Outras autoridades públicas que comprovarem necessidade e finalidade de uso, conforme regulamentação da SSP.

Já o módulo público, voltado ao cidadão comum, exibirá apenas nome e foto dos condenados. Ele ficará disponível no site da SSP e passará por atualizações permanentes. Ao final da pena, a SSP deverá remover os dados, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o secretário da Segurança Pública, o modelo catarinense foi estruturado com base em manifestação do STF sobre a ADI 6620, que reconheceu a validade do cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais do estado do Mato Grosso.

“Conforme a decisão, os dados podem ser divulgados desde que sejam preservados os nomes das vítimas e quaisquer informações que possam permitir sua identificação pelo público em geral. No caso do cadastro público, destinado ao acesso da população, os nomes e fotos dos condenados deverão ser removidos após o término da pena”, explica Silveira Junior.

Ferramenta amplia controle social e reforça ações de prevenção à violência sexual

Autor da lei que instituiu o cadastro, o deputado Carlos Humberto defende que a ferramenta vai ampliar o controle social e dificultar a reincidência em crimes sexuais. Para ele, o estado precisa de um mecanismo para dar transparência sobre os condenados, o que fortalece as ações de prevenção.

O parlamentar afirma que houve resistência na Alesc durante o debate público, mas o projeto recebeu o apoio da maioria dos deputados. “É nosso dever apresentar melhorias para a preservação da vida e da dignidade de nossas crianças e adolescentes”, justifica. 

Ele defende que o cadastro permitirá que órgãos de segurança identifiquem rapidamente suspeitos e monitorem condenados. A expectativa é que a ferramenta facilite a identificação de padrões, ajude a mapear reincidências e permita que órgãos de proteção atuem com mais precisão. O estado também projeta que o cadastro amplie a articulação entre delegacias, varas criminais e o sistema prisional.