O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira (28) manter um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impede a punição de atos de “comunicação enganosa em massa”. O veto, originalmente aplicado em setembro de 2021, durante a gestão de Bolsonaro, continua a impedir a tipificação criminal da disseminação de fake news.
Este dispositivo fazia parte do projeto que revogou a Lei de Segurança Nacional, instituída em 1983 durante a ditadura militar. A proposta aprovada pelos parlamentares previa penas de até cinco anos de reclusão para quem promovesse ou financiasse a disseminação de informações sabidamente falsas que pudessem comprometer a integridade do processo eleitoral.
Bolsonaro justificou o veto argumentando que o dispositivo era contrário ao interesse público, pois não especificava claramente se a punição seria para quem gerasse a informação falsa ou quem a compartilhasse.
Em 2021, o então presidente também vetou um trecho da nova legislação sobre crimes contra a cidadania, que incluía no Código Penal o crime de atentado ao direito de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe, e outros grupos associativos. Bolsonaro argumentou que a definição de manifestação pacífica era difícil de caracterizar de forma objetiva durante a ação policial.
Na sessão desta terça-feira, os parlamentares decidiram manter também este veto presidencial, continuando a exclusão do dispositivo que protegia o direito de manifestação.
Com informações da CNN Brasil
Fonte: https://agendadopoder.com.br/congresso-mantem-veto-de-bolsonaro-contra-punicao-por-disseminacao-de-fake-news/
