Caso o Congresso aprove a criação de 18 novas cadeiras na Câmara dos Deputados a partir das eleições de 2026, os parlamentares terão de enfrentar uma encruzilhada orçamentária: ou repartem entre mais deputados o atual volume de emendas individuais — limitado a 2% da receita corrente líquida —, ou apresentam uma nova PEC para elevar esse teto. A Constituição reserva hoje 1,55% dessa fatia aos deputados e 0,45% aos senadores.
O valor atual destinado às emendas no Orçamento de 2025 soma R$ 59 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões são exclusivos para emendas individuais. Segundo o pesquisador Pedro Marin, da USP, se o teto for mantido, cada novo deputado implicará na redistribuição do “mesmo bolo”, reduzindo a cota individual dos parlamentares.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) avalia como realista a possibilidade de uma nova proposta de emenda à Constituição. “Eu não duvido fazerem uma nova PEC”, afirmou. No entanto, ela alerta para um impacto fiscal maior do que os R$ 65 milhões anuais estimados pela Câmara, mencionando inclusive o possível efeito cascata nas Assembleias Legislativas dos estados, cuja composição é atrelada ao número de representantes federais.
A proposta foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e relatada por seu conterrâneo Damião Feliciano (União Brasil-PB), que evitou retirar cadeiras de estados que, segundo o novo Censo do IBGE de 2022, perderiam representação. Assim, nove estados ganhariam deputados, e nenhum perderia: Pará e Santa Catarina (4); Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (2); e Goiás, Ceará, Paraná e Minas Gerais (1).
A medida foi aprovada pela Câmara no fim de maio em votação apressada — 270 votos a favor e 207 contra — logo após aprovação de urgência. No Senado, a urgência também foi aprovada na semana passada. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de ao menos 41 dos 81 senadores.
Apesar de o relator afirmar que os custos seriam absorvidos pelo atual orçamento, parte dos senadores já sinalizou voto contrário, temendo aumento de despesas e impopularidade da medida. Segundo o Datafolha, 76% dos brasileiros são contra a ampliação do número de deputados.
Especialistas como a cientista política Lara Mesquita, da FGV, alertam para outro problema: a manutenção de distorções na representação entre estados. “Pelos dados mais atuais da população, o Rio de Janeiro, por exemplo, teria que perder quatro deputados, mas não está perdendo nenhum”, explicou. “Proporcionalmente, o estado será beneficiado, tanto na votação quanto na distribuição de emendas.”
O STF determinou que o Congresso atualize a distribuição das vagas até o dia 30 de junho. Se isso não ocorrer, caberá ao TSE fazer a readequação de acordo com o Censo 2022, sem necessariamente aumentar o número total de deputados.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/congresso-pode-ter-que-dividir-emendas-ou-mudar-constituicao-para-ampliar-numero-de-deputados/
