O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) enviou nesta segunda-feira (4) uma denúncia à Organização das Nações Unidas (ONU) contra as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi encaminhado à Relatoria Especial da ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados e pede uma manifestação do organismo internacional pela suspensão das medidas.
As sanções foram aplicadas no dia 1º de agosto, com base na chamada Lei Magnitsky — instrumento legal dos EUA que permite punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. Moraes teve seus bens bloqueados nos Estados Unidos, foi proibido de realizar transações com empresas ou cidadãos estadunidenses e teve sua entrada no país vetada.
No texto, o CNDH solicita que a ONU reconheça a “ilicitude das sanções unilaterais adotadas pelos EUA contra magistrados brasileiros — com destaque para Moraes — e recomende ao ex-presidente Donald Trump a imediata interrupção das medidas”. A denúncia ainda pede que os Estados Unidos revoguem todos os efeitos das sanções e se abstenham de adotar novas ações coercitivas unilaterais contra integrantes do Judiciário brasileiro.
Sanções são classificadas como ameaça à democracia
Elaborado pelo conselheiro Carlos Nicodemos, membro da Comissão de Litigância Estratégica do CNDH, o relatório faz referência aos ataques golpistas de 8 de janeiro e sustenta que “fortes evidências” indicam a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados em uma tentativa de golpe anterior às eleições de 2022.
O documento também menciona a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, apontando que o parlamentar teria articulado com autoridades estadunidenses formas de interferência no sistema de Justiça brasileiro com o objetivo de beneficiar sua família.
“As ações ilegais promovidas pelos Estados Unidos violam não apenas princípios do Direito Internacional e a Carta da ONU, mas também diversas normas de direitos humanos ratificadas pelo próprio país”, afirma o texto.
O conselho destaca ainda que os ataques à atuação de juízes e ministros do STF “representam uma ameaça estrutural à paz, à justiça e aos direitos humanos”. Segundo o CNDH, iniciativas que enfraquecem o Judiciário, seja por reformas legislativas ou perseguições individuais, devem ser vistas como “passos deliberados rumo ao autoritarismo e exigem resposta firme da comunidade internacional e da sociedade civil”.
Próximos passos e articulação internacional
Com a denúncia em mãos, caberá agora à Relatoria Especial da ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados analisar o conteúdo. O órgão pode solicitar esclarecimentos formais ao governo dos Estados Unidos e, posteriormente, emitir recomendações públicas sobre o caso.
Embora a ONU não tenha poder de impor sanções ou obrigar governos a adotarem medidas, suas manifestações oficiais têm peso diplomático e podem gerar pressão internacional significativa.
O CNDH pretende acompanhar o andamento do caso junto ao sistema das Nações Unidas e buscar apoio de organizações da sociedade civil, além de entidades internacionais de defesa dos direitos humanos. Para o conselho, as sanções violam tanto os direitos individuais dos ministros — como liberdade de circulação e autonomia funcional — quanto o direito coletivo dos brasileiros de contar com um Judiciário livre de pressões externas.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/conselho-nacional-de-direitos-humanos-denuncia-sancoes-dos-eua-contra-moraes-a-onu-e-pede-revogacao-imediata/
