O presidente da CPI dos Planos de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Fred Pacheco (PMN), reagiu com indignação e tristeza a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que, nesta segunda-feira (02/12), decidiu favoravelmente pelo mérito do mandado de segurança da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge) e suspendeu em definitivo o trabalho da comissão. Ele já antecipou que vai acionar a Procuradoria da Casa para tentar recorrer.
As atividades do colegiado, que investiga a prestação de serviços voltada para pessoas com deficiência, já estavam paralisadas desde setembro por força de liminar. A Alerj chegou a recorrer da decisão, mas ela foi mantida. Porém, o voto da desembargadora Cintia Santarem Cardinal, relatora do caso, foi acatado pela unanimidade da Corte na sessão de hoje.
“Recebemos com profunda tristeza essa decisão do Tribunal de Justiça. A CPI buscava investigar a fundo esse universo dos planos de saúde que diziam claramente que tinham prejuízo e a gente dizendo que não, e que, ali, cometendo aqueles cancelamentos unilaterais, estavam de fato prejudicando de maneira muito clara a qualidade de vida de muitas pessoas com deficiência”, disse o deputado.
Fred Pachego garantiu que não desistirá do trabalho e garantiu que acionará mais uma vez a Procuradoria da Alerj para tentar reverter a decisão.
“A gente continua na luta, nossa esperança não termina aqui. A gente está acionando novamente a Procuradoria da Casa para que haja toda a possibilidade de recurso e tudo que houver e estiver à disposição nós vamos fazer. Continuaremos lutando e colocando a Comissão da Pessoa Com Deficiência à disposição de todos que se sintam injustiçados”, reagiu.
Em seu parecer, a desembargadora disse que a CPI excedeu o escopo do fato determinado para sua criação. Ela sustentou que “a competência para legislar sobre planos de saúde é exclusiva da União” e que, apesar do tema da CPI envolver também assuntos relativos a consumidores e da pessoa com deficiência, que são matérias legislativas concorrentes entre União e estados, a Comissão Parlamentar “somente seria legítima se não adentrasse em questões contratuais e securitárias”.
“A CPI alcançou matérias como cancelamentos de planos de saúde, descredenciamento de estabelecimentos conveniados e coberturas obrigatórias de tratamento que estão fora de sua competência, mesmo que tais aspectos afetem as pessoas com deficiência”, concluiu a magistrada.
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/cpi-do-plano-presidente-da-comissao-vai-recorrer-da-decisao-sobre-julgamento-do-merito-da-abramge/
