O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu judicializar o embate com o Congresso Nacional após a derrubada do decreto presidencial que aumentava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo reportagem do jornal O Globo, o governo entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o Legislativo ultrapassou os limites constitucionais ao sustar uma decisão que caberia exclusivamente ao Executivo.
A decisão foi tomada após uma reunião entre Lula e o advogado-geral da União, Jorge Messias, na noite de quinta-feira (26), em Brasília. Messias, que inicialmente demonstrava cautela sobre levar o caso à Corte, foi convencido a seguir com a ação após os desdobramentos políticos e o sentimento de afronta institucional provocado pela movimentação do Congresso.
Para o governo, a resolução do Legislativo representa uma grave violação do princípio da separação de Poderes. A ação, que será conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU), sustentará que a alteração das alíquotas do IOF é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, conforme estabelecido pelo artigo 153 da Constituição Federal.
Em nota oficial, a AGU informou que iniciou, a pedido de Lula, “uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do decreto” e já solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar o processo.
Para governo, parlamentares anteciparam confronto eleitoral
A decisão também tem forte componente político. Desde o revés no Congresso, integrantes do núcleo duro do governo, como os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), passaram a defender um confronto mais direto com o Legislativo. A percepção no Planalto é de que os parlamentares têm buscado antecipar a disputa eleitoral de 2026, enfraquecendo propositalmente o Executivo.
Segundo aliados, Lula ficou especialmente decepcionado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que teria pautado o projeto sem qualquer diálogo com o Planalto, atropelando uma decisão presidencial relevante para a arrecadação federal.
A ofensiva no STF também vem sendo embalada por uma narrativa de justiça social. Em vídeo divulgado nas redes oficiais nesta quinta-feira, Lula afirmou: “Essa briga nós temos que fazer”, referindo-se à taxação de empresas bilionárias como casas de apostas (as chamadas bets), fintechs e bancos. Para o presidente, a medida visa equilibrar o sistema tributário e financiar políticas públicas em benefício dos mais pobres.
A estratégia de comunicação tem sido conduzida pelo ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação (Secom), que reforçou nas redes sociais que a disputa em torno do IOF é, segundo o governo, “uma história de justiça tributária”.
Governo alega ter competência para modificar alíquotas de tributos
Internamente, a equipe econômica argumenta que a Constituição é clara ao autorizar o Executivo a modificar as alíquotas de tributos como o IOF, sem necessidade de aprovação prévia do Congresso. A sustentação jurídica dessa tese será o eixo central da ação no STF, que também buscará reafirmar os limites institucionais entre os Poderes.
A crise reacende a tensão entre o Planalto e o Legislativo, que já vinha dificultando a aprovação de pautas do governo desde o início do mandato. Agora, a ofensiva judicial será usada não apenas como reação, mas como instrumento político para reposicionar o Executivo no debate sobre quem deve pagar a conta do ajuste fiscal.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/crise-entre-poderes-lula-entrara-com-acao-no-stf-contra-decisao-do-congresso-de-derrubar-aumento-do-iof/
