A defesa de Daniel Silveira apresentou um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a visita do ex-deputado a um shopping não infringiu as medidas cautelares impostas em sua liberdade condicional. Contudo, uma das restrições estabelecidas pelo ministro Alexandre de Moraes previa que Silveira deveria se recolher aos sábados e domingos, e qualquer saída deveria ser autorizada judicialmente.
No embargo de declaração protocolado nesta sexta-feira (27), os advogados afirmam que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) teria informado que a única obrigação de Silveira seria estar em casa entre 22h e 6h durante os dias de semana. Segundo eles, isso significaria que ele poderia sair no domingo, 22 de dezembro, para qualquer lugar, inclusive para o shopping, que é um espaço público.
Defesa alega que Daniel foi à casa da esposa
A defesa também apresentou um relatório da Seap, que apontaria apenas uma violação: uma ida ao hospital. Silveira foi preso na terça-feira, 24 de dezembro, por desrespeitar as medidas cautelares. No domingo, ele saiu para atendimento médico, mas deixou o hospital por volta da meia-noite e foi a um condomínio, onde permaneceu até 2h da manhã. Essa movimentação motivou Moraes a determinar sua prisão preventiva. Silveira justificou que o endereço pertence à sua esposa, que o acompanhou ao hospital.
No dia seguinte, ele passou por atendimento médico dentro do Complexo Penitenciário de Bangu, devido a dores e sangramentos urinários, indicando problemas renais. Silveira estava preso desde 2 de fevereiro de 2023, após ser condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão por ameaçar o Estado Democrático de Direito. Em outubro, conseguiu a progressão para o regime semiaberto e, na última sexta-feira, obteve liberdade condicional.
Com informações de O Globo
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Fonte: https://agendadopoder.com.br/defesa-de-daniel-silveira-argumenta-que-ida-ao-shopping-nao-violou-medidas-cautelares/
