Os advogados do candidato do PT à prefeitura da Maricá, Washington Quaquá, afirmaram que o robô do Ministério Público induziu a erro a instituição ao solicitar a impugnação do registro da candidatura do petista em decorrência de parecer do TCE pela reprovação das contas do político em mandato anterior.
A defesa enfatiza que Quaquá teve todas as contas aprovadas pela Câmara Municipal e que são os vereadores os responsáveis pelo julgamento e não o TCE, encarregado apenas da análise prévia. E recorda que em 2022, quando se candidatara a deputado federal, houve tentativa semelhante de impugnação, rechaçada pelo Justiça Eleitoral.
Leia a nota da defesa de Quaquá:
“Com todo o respeito que temos pelo Ministério Público, o Robô de Registro de Candidaturas contratado pela instituição parece ter induzido a Promotoria a um erro. A Constituição Federal, no artigo 31 – § 2o, determina que as contas de prefeito sejam julgadas pela Câmaras de Vereadores, sendo o posicionamento do Tribunal de Contas um mero parecer prévio.
O STF já pacificou a questão em decisão com repercussão geral: “O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República”. Com isso, decidiu que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível sobre contas de prefeito é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas.
Washington Quaquá não tem conta rejeitada pela Câmara Municipal de Maricá, e isso será provado quando o mesmo for chamado a apresentar sua defesa. Nas eleições de 2022 também houve uma impugnação – feita por adversário – com o mesmo tema, rejeitada por unanimidade pelo TRE-RJ, que deferiu o registro. Tanto é assim que Washington Quaqua exerce o mandato de deputado federal, tendo sido eleito com 113 mil votos.
Fagundes Advogados Associados
Fonte: https://agendadopoder.com.br/defesa-de-quaqua-afirma-que-robo-de-registro-de-candidaturas-induziu-mp-a-erro-ele-nao-tem-conta-rejeitada-pela-camara-de-marica/
