O acesso a serviços de segurança pública deve se tornar mais inclusivo no Estado do Rio. A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou nesta terça-feira (05), em segunda discussão, a criação do Programa Estadual Delegacia Acessível, que estabelece diretrizes para garantir atendimento adequado e estrutura física acessível às pessoas com deficiência em todas as delegacias do estado.
De autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e Fred Pacheco (PMN), a proposta tem como foco a adaptação das unidades policiais e a capacitação de profissionais da Polícia Civil para oferecer um atendimento especializado às pessoas com deficiência (PCDs), em conformidade com a legislação federal sobre acessibilidade.
Capacitação obrigatória para agentes
De acordo com o texto aprovado, os agentes da Polícia Civil deverão passar por treinamentos regulares sobre atendimento a PCDs, com atualizações periódicas sobre os direitos garantidos por lei e metodologias adequadas de acolhimento. A medida busca qualificar o atendimento desde o primeiro contato nas delegacias.
Além da capacitação, a proposta autoriza o Executivo a firmar convênios com entidades representativas de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que poderão prestar serviços não relacionados à atividade policial dentro das delegacias, fortalecendo a rede de apoio à população atendida.
Reformas estruturais nas unidades
O programa também determina que todas as delegacias do estado devem garantir a acessibilidade física, promovendo reformas e adaptações para permitir a livre circulação de pessoas com deficiência. O Governo do Estado ficará responsável por realizar um levantamento das condições de acessibilidade em cada unidade e definir prioridades de intervenção, com base na Lei Federal 10.098/00.
As despesas para implantação do programa deverão ser custeadas com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública (FUSPRJ), criado pela Lei 8.637/19.
Ampliação do atendimento especializado
Atualmente, o estado conta com a Decradi (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância), que já possui estrutura para atender pessoas com deficiência em casos de intolerância. No entanto, segundo Pacheco, a cobertura ainda é insuficiente. “Compreendemos a necessidade de ampliar esse atendimento, adaptando todas as unidades para garantir um acolhimento digno a essa população”, afirmou.
Minc destacou a urgência da medida. “Todos os espaços públicos devem ser acessíveis. Mas, ao destacar as delegacias, estamos enfatizando que, nesses casos, a urgência é ainda maior. É inaceitável que uma pessoa com deficiência não consiga sequer acessar uma delegacia para registrar uma queixa, fazer uma denúncia ou buscar apoio. Isso precisa mudar com urgência”, defendeu o parlamentar.
O texto também conta com a coautoria de outros 14 parlamentares e segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para apreciá-lo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/delegacias-do-rj-terao-que-se-adaptar-para-atender-pessoas-com-deficiencia/
