A ofensiva legislativa em torno da aplicação de sanções internacionais no Brasil ganhou novo capítulo, com a apresentação, pela deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), do Projeto de Lei 3831/2025, batizado de “PL da Soberania Financeira”. A proposta proíbe que bancos, corretoras e outras instituições supervisionadas pelo Banco Central (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) executem bloqueios, suspensões ou encerramentos de contas com base em determinações de governos estrangeiros sem autorização expressa de autoridade brasileira.
O texto, que prevê multas de 0,1% do faturamento mensal para conglomerados que descumprirem a norma e garante reparação integral de danos aos clientes, é uma reação direta à recente aplicação, no Brasil, da Lei Magnitsky — legislação americana que foi utilizada contra autoridades nacionais, incluindo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
“A aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes foi mais um grave ataque contra a soberania brasileira. Nenhuma instituição brasileira deve estar submissa às leis de outro país. No Brasil, vigora a Constituição”, disse Melchionna, citando como exemplo a declaração do presidente do Bradesco de que “não discutimos a lei, nós cumprimos a lei” em referência à norma norte-americana.
Contra-ataque legislativo
O projeto de Melchionna se contrapõe frontalmente a outra proposta que tramita na Câmara desde o início do mês. Em 3 de agosto, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou o chamado “Lei Clezão-Silveira”, inspirado justamente na Lei Magnitsky, mas adaptado ao contexto brasileiro. Seu texto cria um regime de sanções administrativas contra pessoas e empresas acusadas de crimes como corrupção, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro e participação em organizações criminosas, permitindo congelamento de ativos, proibição de acesso a crédito e até cancelamento de vistos.
Embora ambos os projetos usem o discurso da defesa da soberania e da ordem jurídica, caminham em sentidos opostos: Melchionna busca blindar o país contra sanções estrangeiras, enquanto Gayer quer institucionalizar, em território nacional, um mecanismo semelhante ao modelo norte-americano.
Repercussão nos estados
O embate político sobre a Lei Magnitsky transbordou também para as assembleias legislativas. No Rio de Janeiro, o deputado estadual Douglas Gomes (PL) apresentou proposta para criar o “Magnitsky Day”, a ser celebrado em 30 de julho, data em que os EUA sancionaram Alexandre de Moraes. A ideia é incluir no calendário oficial um dia de conscientização sobre abusos de poder e violações de direitos humanos, com base nos princípios da Lei Global Magnitsky.
A movimentação revela que a disputa não se limita ao Congresso: governistas, oposição e lideranças regionais usam a pauta tanto para defender maior autonomia institucional frente a pressões externas quanto para criticar ou legitimar a aplicação de sanções como instrumento político.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputada-do-psol-propoe-projeto-para-evitar-efeito-da-lei-magnitsky-no-brasil/
