O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) ingressou, nesta quarta-feira (18), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de impedir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do corte de gastos. Ele alega que o processo não seguiu o rito legislativo previsto. O mandado foi distribuído para análise da ministra Cármen Lúcia, do STF.
Segundo informações da coluna Painel, da Folha de S. Paulo, Kataguiri argumenta que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidida por Arthur Lira (PP-AL), não respeitou o trâmite regular da Casa, que determina que as PECs passem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial antes de serem levadas ao plenário para votação.
A PEC foi proposta pelo Executivo no dia 3 de dezembro e, no mesmo dia, foi encaminhada à CCJ. No entanto, na segunda-feira (16), a Mesa Diretora revisou sua decisão anterior e determinou que a proposta fosse apensada a um outro texto, de 2007, que já havia sido analisado pela CCJ e pela comissão especial.
No mandado, Kataguiri afirma que, com a manobra, a PEC poderá ser apreciada pelo plenário 15 dias após sua chegada à Câmara.
“É evidente que há burla ao processo legislativo previsto na Constituição Federal”, afirma. “Se prevalecer o entendimento da Mesa, uma PEC poderá ser apresentada, apensada a outra que trata do mesmo tema — mesmo que ambas tenham disposições muito diferentes — e imediatamente votada pelo plenário, porque a PEC à qual ela foi apensada já teria passado pelo rito legislativo normal.”
Kataguiri chama o ato de fraude ao processo legislativo. “O rito legislativo é feito para permitir o amplo debate, de forma democrática, e para garantir os direitos da minoria parlamentar”, argumenta.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputado-de-direita-kim-kataguiri-vai-ao-stf-com-mandado-de-seguranca-para-impedir-votacao-da-pec-do-corte-de-gastos/
