Autores da Lei “IPVA em Dia”, que permite o parcelamento do imposto atrasado em 12 vezes, os deputados Luiz Paulo e Cláudio Caiado usaram o expediente inicial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (30), para cobrado do governador Cláudio Castro a regulamentação da legislação, cujo prazo termina no fim do próximo mês.
Eles criticaram a demora do governador e revelaram que os motoristas inscritos da Dívida Ativa vêm pedindo ajuda. Para amenizar os prejuízos, os parlamentares protocolaram um novo projeto alterando o prazo da Lei 10.433/2024, sobre o parcelamento do IPVA.
O novo texto é para permitir que o motorista ingresse no programa até 30 de junho de 2025 e inclua o parcelamento dos débitos do exercício de 2024. Isto porque o pedido de ingresso para o pagamento facilitado pode ser apresentado até 29 de novembro de 2024. A inadimplência das parcelas do acordo por três meses consecutivos ou alternados, acarretaria o cancelamento do parcelamento.
“Já apresentei proposta de prorrogação do prazo para junho de 2025. Vamos aprovar esse projeto na Assembleia e cobrar que o governo edite essa regulamentação. Muitos dependem do veículo para garantir o sustento das suas famílias. O papel do Estado é criar condições para que os motoristas possam regularizar seus veículos e impedir que fiquem à mercê da indústria das multas e dos reboques”, afirma o deputado Luiz Paulo.
A Lei foi sancionada no dia 25 de junho pelo governador em exercício Thiago Pampolha. O texto, no entanto, não foi regulamentado para definir os parcelamentos dos débitos dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputados-apresentam-projeto-para-estender-o-prazo-da-lei-do-ipva-em-dia/
