O combate às internações psiquiátricas involuntárias pode ganhar novos contornos no estado do Rio. Em votação concluída nesta quinta-feira (04), os deputados da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovaram em segunda discussão uma proposta que estabelece multas de até R$ 450 mil e punições administrativas para quem desrespeitar a legislação sobre o tema.
O projeto de lei 330/23, dos deputados Carlos Minc (PSB), Vinicius Cozzolino (União) e Tande Vieira (PP), quer coibir casos de irregularidades ou ilegalidade nas internações, além de prevê suspensões e descredenciamentos das unidades hospitalares.
De acordo com os parlamentares, a medida busca atualizar a legislação estadual, reforçar os direitos dos usuários da rede de saúde mental e impedir abusos. Caso sejam apresentadas emendas, a matéria sairá de pauta para ajustes.
Regras para clínicas, profissionais e cidadãos
As multas para clínicas, hospitais, comunidades terapêuticas e similares serão de R$ 225 mil, podendo dobrar em caso de reincidência. Além disso, no primeiro registro de irregularidade, os estabelecimentos serão descredenciados da Secretaria de Estado de Saúde por seis meses. Se houver reincidência, o descredenciamento será definitivo.
Para profissionais de saúde, as punições variam de R$ 22,5 mil a R$ 45 mil. Também poderão ter seus registros suspensos por seis meses na primeira autuação e por um ano em caso de reincidência.
Já pessoas físicas que participarem de internações irregulares estarão sujeitas às mesmas multas aplicadas aos profissionais e, em caso de reincidência, ficarão impedidas de assumir cargos públicos por um ano.
Atualização da legislação
O projeto altera a norma estadual de 2002 e regulamenta em nível estadual a Lei Federal 10.216/01, que define as modalidades de internação: voluntária, involuntária e compulsória.
Pela regra, a internação só pode ocorrer quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e houver risco real à saúde ou à vida do paciente ou de terceiros. O laudo médico deve ser emitido por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina.
A proposta também determina que internações involuntárias sejam comunicadas em até 48 horas ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública e ao Conselho Regional de Medicina. O mesmo procedimento deve ser adotado no momento da alta.
Além disso, o prazo máximo da internação será de 20 dias, podendo ser prorrogado após avaliação médica acompanhada de relatório justificando a permanência e detalhando o tratamento indicado.
Com a aprovação em segunda discussão, o texto segue para análise do governador Cláudio Castro.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputados-aprovam-no-rio-projeto-que-endurece-regras-para-internacoes-psiquiatricas/
