A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (12/12), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) até 2027. Os textos já haviam sido analisados previamente pela Comissão de Orçamento. Juntos, os projetos receberam quase três mil emendas, sendo que mais de 90% delas foram incorporadas aos textos originais.
Com uma previsão de déficit de R$ 14,6 bilhões nos cofres estaduais, o alívio no caixa agora passa pelo Programa de Pagamento Pleno de Dívidas dos Estados (Propeg), aprovado pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (10). O PL ainda passará por nova votação no Senado.
De qualquer maneira, o governo tem até o dia 31 de dezembro do próximo ano para aderir, em tese, ao que seria um novo Regime de Recuperação Fiscal, mais flexível e menos oneroso.
“A dívida do estado não é mais agiotagem, mas assalto a mão armada. Hoje ela está em R$ 174 bilhões. Então pagar juros em cima de IPCA mais 4% é inviável. Há um substitutivo no projeto que diz que para pagar o IPCA mais 2%, o estado tem que transferir 20% da dívida para a União, o que dá R$ 36 bilhões. A Dívida Ativa do estado tem valor similar, sendo que a maior devedora é a Petrobras, com R$ 17 bilhões. Isso pode ser fruto de acordo”, avaliou Luiz Paulo (PSD).
Dentro do Propeg, há um rol de investimentos de até 1% em que, além da saúde, educação e transporte, foram incluídas as universidades e administração fazendária. As emendas destinadas à Uerj – fora o orçamento de R$ 2 bilhões – representarão um aporte extra de R$ 385 milhões, dinheiro que vai garantir os auxílios saúde e educação dos servidores, bolsas de estudantes e investimento em infraestrutura e equipamentos.
“O importante aqui é que, há dois anos, o governo envia para a Casa um orçamento realista e não fictício, como acontecia no passado. Temos que entender que o dinheiro vem de um lugar só. Não tem como o RioPrevidência ficar de pé e o estado quebrar. Temos duas questões a serem resolvidas ainda: a questão da dívida e a guerra fiscal, que acaba em 2032 com a Reforma Tributária. Será a oportunidade de o estado se reindustrializar”, disse André Corrêa (PP).
Durante a votação dos destaques, o deputado Flávio Serafini (Psol) voltou a criticar a transferência de R$ 4,9 bilhões de recursos do RioPrevidência para pagar dívidas do Tesouro Estadual.
“A luta aqui é pela valorização dos servidores, que o governo do estado não deu prioridade. Todos os poderes pagaram as recomposições, menos o Executivo. Aposentados e pensionistas não podem voltar para a fila da cesta básica. Também queremos garantir o piso do magistério no Rio”, disse.
Emendas incorporadas
Com a previsão de renúncia fiscal na casa dos R$ 22,82 bilhões, uma das prioridades foi pensar em aumento de arrecadação. O deputado Luiz Paulo (PSD) conseguiu incorporar uma emenda à LOA que determina que o Executivo reduza progressiva os incentivos fiscais, de modo que o montante praticado no exercício de 2025 sofra decréscimos sucessivos até o nível máximo de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual em 2032.
Durante a reunião da Comissão de Orçamento, também foi feito um acordo para explicitar na lei a necessidade da recomposição salarial dos servidores e a realização de concursos. As reivindicações partiram dos deputados Luiz Paulo e Martha Rocha (PDT). O acordo foi costurado com o presidente do colegiado, André Corrêa, que explicou não poder incorporar emendas gerando essas obrigatoriedades por serem gastos contínuos e não apenas para o ano que vem.
Emendas impositivas
Das 2.813 emendas apresentadas ao orçamento, 861 eram impositivas. Em 2024, no entanto, o governo só empenhou 15% do que foi apresentado pelos deputados. Para acabar com os entraves que ainda são impostos pelo Executivo, a Casa aprovou um projeto de lei complementar que determina que a execução do recurso seja inserida em restos a pagar não processados, fazendo com que o pagamento possa ser efetuado no ano seguinte.
O texto alterou a Lei Complementar 219/24, que regulamentou o empenho das emendas individuais. Hoje, ela só permite a inscrição das emendas em restos a pagar empenhado e liquidado. Com a mudança, elas poderão ser inscritas em restos a pagar que ainda não foram processados.
A emenda impositiva permite que os deputados incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. O valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, sendo que 30% deverão ser destinados à educação, 30% à saúde e os 40% restantes são de livre uso do parlamentar. Para o ano que vem, cada deputado terá disponível R$ 2,9 milhões.
Receitas e despesas na LOA
Entre as receitas estaduais previstas pela LOA destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025.
Já as despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
Revisão do Plano Plurianual
No caso da revisão do PPA, a proposta elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. É ele que estabelece a médio prazo as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Elas são divididas por temas como a erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população; segurança hídrica; descarbonização; redução do impacto dos resíduos sólidos; e a vantagem competitiva associada à economia do conhecimento.
A ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e a promoção das igualdades racial e de gênero também estão entre as missões.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputados-aprovam-orcamento-do-governo-do-estado-para-2025/
