Parlamentares da base bolsonarista protocolaram nesta semana, na Câmara dos Deputados, ao menos três projetos de lei que visam revogar os artigos do Código Penal que tipificam os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. As propostas surgem em meio à ofensiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 20 pessoas rés por suposta participação em uma trama golpista para anular o resultado das eleições de 2022.
Os projetos ainda aguardam definição da Mesa Diretora da Câmara sobre como será sua tramitação, mas já movimentam os bastidores do Congresso. O primeiro deles foi apresentado na segunda-feira (13) pelo deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). De acordo com a justificativa do texto, o objetivo seria “assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”.
Outro projeto semelhante foi protocolado por Alberto Fraga (PL-DF), que argumenta que a atual tipificação penal estaria sendo usada para fins políticos. “Embora seja necessária legislação penal para proteção do Estado, esse tema necessita ser melhor debatido com a Sociedade, pois os tipos penais que ora pretendemos abolir estão sendo utilizados para perseguição política”, diz o texto apresentado pelo parlamentar.
A terceira iniciativa foi encabeçada por Gustavo Gayer (PL-GO) e apresentada nesta terça-feira (14), com o apoio de outros 46 deputados, entre eles Alexandre Ramagem (PL-RJ), que responde criminalmente no STF por tentativa de golpe de Estado. Na justificativa, Gayer sustenta que os artigos 359-L e 359-M do Código Penal “apresentam redações marcadamente vagas e abertas, carecendo de suficiente objetividade para balizar sua aplicação em conformidade com o princípio da taxatividade penal”.
Para o parlamentar, essa suposta imprecisão permite interpretações amplas e subjetivas por parte das autoridades. “A consequência prática dessa imprecisão é a ampliação do espaço de interpretação discricionária por parte das autoridades judiciais e do Ministério Público, o que viola o princípio da legalidade estrita, pilar do Estado de Direito”, afirma Gayer.
O que dizem os artigos que os deputados querem revogar
Os dispositivos que estão na mira dos bolsonaristas foram incluídos no Código Penal pela Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e tipificou novos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Os artigos atualmente em vigor são os seguintes:
- Artigo 359-L: Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.
- Artigo 359-M: Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A pena prevista é de reclusão de quatro a doze anos, além da pena correspondente à violência.
Contexto político e judicial
A apresentação dos projetos ocorre em um momento de tensão crescente entre o Congresso e o Judiciário. O STF tem conduzido diversas investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, com foco em ações que teriam como objetivo desestabilizar o processo eleitoral e promover um golpe de Estado.
As denúncias contra Bolsonaro e outros ex-integrantes de seu governo incluem a tentativa de envolvimento de militares, elaboração de minutas de decretos ilegais e articulações para anular os resultados das eleições. O Supremo já aceitou denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abriu ações penais contra os investigados, incluindo o ex-chefe da Polícia Federal Anderson Torres e o deputado Alexandre Ramagem.
A movimentação dos parlamentares bolsonaristas para extinguir os dispositivos penais que fundamentam essas ações judiciais é vista por setores do Legislativo e do Judiciário como uma tentativa de blindagem legal. Por outro lado, os proponentes argumentam que a legislação atual compromete garantias constitucionais e permite abusos sob pretexto de combate a ameaças institucionais.
Apesar da repercussão, analistas políticos apontam que os projetos têm poucas chances de avançar, uma vez que dependem de maioria no plenário da Câmara e do Senado, além da sanção presidencial — o que parece improvável diante do atual contexto político. Ainda assim, os textos devem servir como ferramenta de pressão política contra o Supremo e como símbolo de resistência do bolsonarismo às investigações em curso.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputados-bolsonaristas-apresentam-projetos-para-retirar-do-codigo-penal-os-crimes-de-golpe-de-estado-e-ataque-ao-estado-democratico-de-direito/
