Deputados e Secretaria divergem sobre impacto do regime fiscal na valorização da Polícia Civil

A audiência pública realizada nesta quinta-feira (18) no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) expôs as primeiras divergências sobre os efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na valorização salarial da Polícia Civil.

Enquanto os deputados estaduais Carlos Augusto (PL) e Martha Rocha (PDT), ambos delegados de polícia, sustentaram que a justificativa não pode servir como barreira a reajustes, a delegada Nilce Gonçalves, representante da Secretaria de Estado de Polícia Civil, afirmou que as regras do RRF influenciam diretamente nas decisões de remuneração.

Segundo ela, em ocasiões anteriores, propostas de aumento foram vetadas em função do regime. Ela frisou, no entanto, que as medidas em discussão no Projeto de Lei Complementar 39/25 (Lei Orgânica) e no Projeto de Lei 6.027/25 (reestruturação do quadro permanente) não criam novos direitos, mas buscam reparações e enquadramentos. “Não estamos criando direitos, mas fazendo enquadramentos”, disse.

Delegada aponta readequações e entraves técnicos

Em sua fala, a delegada explicou que a Lei Orgânica, aprovada em 2022, já nasceu de um amplo processo de colaboração com a categoria, mas que, ao longo do tempo, foram identificadas falhas técnicas que inviabilizaram, por exemplo, as promoções por mérito, bravura ou post mortem.

“O primeiro ajuste era a unificação dos investigadores, pois estão na mesma função de outros e recebem menos. É uma reparação. Não é criar direito, mas fazer enquadramento”, detalhou.

Ela citou ainda a mudança de nomenclatura para “polícia” e “policial técnico”, a readequação de cálculos da promoção por bravura e a inclusão do cargo de perito papiloscopista no quadro de carreira.

“As atribuições foram feitas junto ao corpo técnico da secretaria e ouvindo a categoria. Nada foi feito sem escuta e procurando atender a todos, mas nem sempre tudo é possível ser atendido. Mas estamos aqui para ouvir e levar a demanda para o governador”, acrescentou.

Nilce reforçou, contudo, que qualquer alteração precisa considerar os limites do RRF, sob risco de bloqueio. “Cada readequação temos que levar sim em conta o RRF e é preciso ouvir o governo e por isso, muitos projetos acabam sendo travados. O secretário está aqui para escutar. Não vimos as emendas ainda”, pontuou, acrescentando que os acréscimos precisam ser efetivos e viáveis dentro das prioridades da polícia.

Parlamentares questionam e pedem transparência

A fala da representante da Secretaria foi contraposta por Martha Rocha, que destacou a importância de transparência sobre o impacto das medidas. A deputada lembrou que todas as emendas já foram publicadas em Diário Oficial e, portanto, estão disponíveis. Ela cobrou que a Secretaria encaminhe o estudo de impacto orçamentário dos projetos, para que se saiba de fato se há ou não espaço para reajustes.

O debate desta quinta-feira se insere no processo de consolidação de um substitutivo final para os projetos, que já receberam cerca de 500 emendas. O objetivo é estabelecer um texto que contemple tanto os ajustes estruturais da carreira quanto a valorização dos servidores, dentro das limitações legais e fiscais.