A Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa (Alerj) decidiu, nesta quinta-feira (25), oficiar o governo estadual para exigir acesso a documentos relacionados à abertura de capital da Cedae que permanecem sob sigilo no portal da transparência.
O pedido foi o principal encaminhamento da audiência pública que discutiu os rumos da companhia, que completa 50 anos em 2025. Além da quebra de sigilo, o colegiado anunciou a criação de uma comissão para acompanhar o processo e de um manifesto em defesa da Cedae, que deve contar com apoio de deputados estaduais, federais e vereadores.
Também foram solicitadas reuniões com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e com o Ministério Público para tratar do tema.
Estudos de milhões
De acordo com a presidente da Comissão, deputada Marina do MST (PT), o governo contratou o consórcio Hidro Rio por R$ 18,7 milhões para realizar estudos de abertura de capital da companhia. “Nosso objetivo é pressionar o governo para barrar a privatização. Água é direito, não é negócio”, disse.
Ela alertou que, embora não se trate de uma venda direta como a realizada em 2021, a operação representa uma estratégia que reduz a presença do Estado na gestão da água e abre espaço para interesses de acionistas privados.
Falta de transparência
O conselheiro de administração da Cedae, Jorge Briard, afirmou que o processo licitatório não tem sido conduzido com transparência. Segundo ele, mais da metade dos arquivos do edital estavam em sigilo, incluindo dois documentos relacionados à habilitação técnica da vencedora, o consórcio Hidro Rio.
“Já houve um valor empenhado de R$ 17 milhões, dos quase R$ 19 milhões contratados. É preciso ter muita atenção em tudo que está ocorrendo, e esta Casa deve acompanhar de perto a documentação desses estudos”, ressaltou Briard.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento e Meio Ambiente (Sintsama), Victor Duque, também criticou a condução do processo. Para ele, a exclusão do Conselho de Administração em decisões estruturais da empresa configura irregularidade.
“O que Briard disse aqui, informando que a Cedae pretende mudar a sua estrutura sem passar pelo Conselho, pra mim, já é uma fraude”, afirmou.
Risco à segurança hídrica
Representantes de movimentos sociais também manifestaram preocupação. Para Roberto Carlos, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens, a abertura de capital da Cedae ameaça a soberania hídrica da população.
“Estamos vivendo um momento de crise climática profunda e entregar o controle da água para empresas privadas é um crime contra a população do Rio de Janeiro”, disse.
Já Bruno Sasson, representante da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), afirmou que cabe à agência mediar conflitos e corrigir rumos quando necessário, mas evitou comentar diretamente o processo da Cedae.
A deputada Marina do MST lamentou as ausências do presidente da companhia, de representantes do consórcio Hidro Rio e do secretário estadual da Casa Civil, que foram convidados para a audiência.
O grupo de parlamentares pretende retomar o tema nas próximas semanas, cobrando a abertura integral dos documentos e mais transparência sobre o futuro da empresa.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputados-pedem-quebra-de-sigilo-em-licitacao-da-cedae-avaliada-em-r-187-milhoes/
