Preparados para apresentar o relatório orçamentário do segundo quadrimestre do ano, os representantes do governo presentes na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta terça-feira (15/10), também tiveram que enfrentar o mal humor de deputados sobre a decisão do governador Cláudio Castro de transferir R$ 4,9 bilhões do RioPrevidência para o Tesouro Estadual.
A medida enfrenta resistência dentro da Casa e, desde que foi publicada em Diário Oficial, em setembro, vem recebendo uma enxurrada de críticas por parte da oposição, que abriu três frentes para tentar sustar os efeitos dos decretos 49.291 e 49.292: uma jurídica, outra no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma terceira no próprio Parlamento, com a apresentação de um projeto de decreto legislativo.
Na semana passada, a 10ª Vara de Fazenda do Rio de Janeiro rejeitou o pedido de liminar solicitado pelo deputado Flávio Serafini (Psol) para sustar os efeitos dos decretos. No TCE, no entanto, a recomendação é pela suspensão do ato do governador, mas o documento da Secretaria de Controle Externo do órgão terá que ser apreciado pelo plenário do tribunal.
A ideia do Executivo é que o remanejamento dos recursos de royalties e participações especiais de petróleo do fundo previdenciário ajudem no pagamento da dívida com a União, limitada este ano em R$ 4,9 bilhões devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas os deputados argumentaram que a medida só poderia ser realizada por meio de lei, já que a legislação vigente impede tal manobra administrativa.
Para a equipe da secretaria estadual de Fazenda, a transferência se justificaria porque o objetivo é fechar 2024 sem déficit, e que a medida não afetará o pagamento de salários de aposentados e pensionistas, principal preocupação dos deputados.
Um dos autores do projeto de decreto legislativo, Luiz Paulo (PSD) lembra que a Casa já havia aprovado proposta de remanejamento dos fundos estaduais no ano passado e que, na época, foi acordado que as receitas do Rioprevidência não seriam alteradas.
“Os decretos não atendem às normas legais, pois ferem duas leis complementares federais. Apesar de o Executivo justificar que não trará problemas, precisamos olhar para o RioPrevidência com o olhar de futuro, já que o fundo é altamente deficitário”, argumenta, dizendo que a medida tem que ser clara em definir que o remanejamento só ocorrerá este ano.
Apesar de os parlamentares concordarem que o Executivo não utilizou as ferramentas jurídicas corretas, há divergência quanto ao mérito da medida. O presidente da Comissão, André Corrêa (PP), é favorável ao remanejamento porque os orçamentos públicos são engessados. Ele não vê problemas a curto e médio prazo, já que há recursos no fundo previdenciário que asseguram os pagamentos dos salários.
“Essa discussão deu a entender que haveria atraso nos salários. Fui a público para esclarecer que, na realidade, é um mero artifício contábil necessário. Isso não quer dizer que não estamos em crise. Mas está havendo um esforço orçamentário enorme e no curto e médio prazo, acredito que até o final da gestão do atual governo não haverá problemas graves e atrasos de salários, como já ocorreu no passado”, assegurou.
Tesouro garantidor
Subsecretário estadual de Fazenda, Gustavo Alves Tillmann explicou que o remanejamento de recursos proporcionará o pagamento dos salários dos funcionários ativos e que possibilitará que o Executivo feche o ano sem déficit. A meta do governo é fechar o ano com superávit de R$ 2,1 bilhões.
“O Tesouro do Estado é garantidor do RioPrevidência. Essa medida é somente uma segurança para que tudo seja pago neste ano. Há recursos financeiros disponíveis, só estão nas caixinhas erradas do orçamento. Então, se as contas fecharem sem a necessidade de usar esses recursos, devolve-se para o órgão. Ou mesmo, se tiver algum problema, o tesouro tem a obrigação de cobrir”, garantiu.
Apesar da fala de Tillmann, os deputados querem realizar uma audiência pública para discutir o tema da aplicação dos fundos previdenciários. Luiz Paulo lembrou ainda que os recursos do RioPrevidência também estão sendo aplicados em bancos privados.
“Temos que ser cautelosos e chamar todos os agentes, inclusive os financeiros, para prestar esclarecimentos. A meu ver, um fundo de aposentadoria não pode ter riscos e, com isso, só deve aplicar recursos em bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal”, concluiu.
Relatório do 2º quadrimestre de 2024
O relatório do Executivo para este quadrimestre mostra que medidas aprovadas pela Alerj, como a alteração da alíquota modal de ICMS de 18% para 20% (Lei 10.253/23), estão surtindo efeito. A arrecadação do imposto aumentou 14,6% no comparativo com o mesmo período do ano passado, em especial nas atividades de óleo, gás, comércio e energia elétrica.
O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que recebe recursos de ICMS, teve as receitas aumentadas em 17,9%. As receitas líquidas totais foram de R$ 68,4 bilhões. Apesar do aumento da arrecadação, as despesas do Executivo também aumentaram, chegando a R$ 62,8 bilhões neste quadrimestre, impactado pelo crescimento das despesas com pessoal em R$ 3 bilhões comparando com o mesmo período do ano passado.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputados-querem-que-remanejamento-dos-recursos-do-rioprevidencia-seja-aprovado-pela-alerj/
