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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), começará neste sábado (28) a analisar as explicações da Câmara dos Deputados sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, que permanecem suspensas desde agosto. A decisão de Dino pode liberar ou manter o bloqueio dos recursos.

No documento enviado pela Câmara, a Casa argumenta que as indicações de emendas de comissão não necessitavam de votação prévia pelas comissões antes da promulgação da Lei Complementar nº 210, de 2024, que regulamentou a liberação dos recursos. Além disso, destacou que o procedimento foi conduzido com aval do Executivo e orientação jurídica de órgãos como a AGU e os ministérios da Fazenda e do Planejamento.

O advogado da Câmara, Jules Michelet Queiroz e Silva, reforçou que a tramitação das emendas foi transparente e que não houve criação de “verbas novas” fora do previsto. Ele alertou que a suspensão abrupta da execução orçamentária pode comprometer serviços essenciais, sobretudo na saúde, onde a União deve cumprir o mínimo de gastos previstos na Constituição.

Câmara não deve recorrer
A Câmara informou que não pretende recorrer da decisão de Dino, uma vez que a questão envolve ambas as Casas Legislativas. Segundo a Câmara, a responsabilidade por eventual recurso caberia ao Congresso Nacional.

Histórico e contexto
Em 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator conhecidas como RP8 e RP9, levando o Congresso a modificar as regras de distribuição de recursos. Apesar disso, o PSOL apontou descumprimentos, o que levou Dino, em agosto, a suspender os repasses e exigir critérios de rastreabilidade. Além disso, o ministro determinou que a CGU auditasse os repasses feitos por meio das emendas.

O resultado da análise de Flávio Dino será crucial para definir o destino das emendas, avaliadas como fundamentais para a continuidade de diversos serviços públicos.

Com informações da CNN Brasil

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