O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou o plano apresentado pelo Congresso Nacional para conseguir a liberação das emendas parlamentares.
Na decisão desta quarta-feira (26), o relator afirmou que, caso a decisão seja referendada pelo plenário, não há mais impedimento para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores.
O magistrado manteve ressalvas impostas anteriormente, como nas chamadas emendas Pix que não tiverem plano de trabalho, e as suspensões referentes às ONGs e entidades do terceiro setor.
As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prometeram nesta terça-feira (25) ao Supremo individualizar o nome dos autores das emendas de relator e de comissão para tentar destravar a execução desses recursos.
Essas emendas são alvo de críticas por não identificarem o parlamentar responsável por decidir como seria gasto o dinheiro público.
Em resposta encaminhada ao STF, o Congresso listou medidas que serão adotadas para dar mais transparência e rastreabilidade a esses recursos, como a padronização de atas com as decisões das bancadas estaduais e comissões temáticas sobre a escolha de como serão gastas as verbas e planilhas para que deputados e senadores indiquem o beneficiário.
O Legislativo ainda se compromete a aprovar um projeto de resolução com essas normativas e determinar que as comissões votem, até 31 de março, se concordam com a forma como foram distribuídas as emendas de 2024 ou se querem modificá-las.
O pagamento das emendas de comissão se tornou alvo até de investigação pela Polícia Federal, por determinação do ministro Flávio Dino, porque os líderes partidários enviaram ofício ao governo assinando, conjuntamente, a autoria de todas as emendas, na tentativa de mantê-las sob sigilo.
A explosão de verbas de emendas parlamentares a partir de 2020 movimentou mais de R$ 148,9 bilhões em cinco anos. O aumento drenou recursos dos ministérios e garantiu protagonismo a deputados e senadores.
A cifra representa mais de quatro vezes o valor desembolsado em indicações parlamentares no ciclo anterior, de 2015 a 2019, de R$ 32,8 bilhões.
Do valor total pago nos últimos cinco anos, cerca de R$ 74 bilhões são das chamadas emendas individuais, enquanto R$ 29,5 bilhões foram direcionados pelas bancadas estaduais, e R$ 9 bilhões partiram das comissões temáticas da Câmara e do Senado.
A destinação das emendas também está na mira de investigações sobre supostas irregularidades que envolvem políticos de diferentes posições.
O aumento do controle do Orçamento pelo Congresso tornou órgãos públicos dependentes das indicações parlamentares para despesas de rotina. O Ministério dos Esportes, por exemplo, teve mais de 74% dos seus recursos discricionários (de execução não obrigatória) em 2024 definidos por emendas, de acordo com levantamento.
Com informações da Folha de São Paulo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/dino-homologa-acordo-com-congresso-sobre-emendas-e-abre-caminho-para-execucao-no-orcamento-de-2025-sem-impedimentos/
