A Câmara dos Deputados aprovou hoje (28), em votação simbólica, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende alguns trechos do decreto que estabelece novas regras para a compra e porte de armas e munições no Brasil. O texto segue para análise no Senado.
A aprovação do PDL foi resultado de um acordo entre a base governista e a bancada da bala. O projeto, proposto pelo deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), que é atirador desportivo, articulou negociações entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e a bancada da bala, visando encontrar um compromisso que atendesse ambas as partes.
O decreto das armas, assinado pelo presidente Lula em julho de 2023, focava nos CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores), impondo restrições a clubes de tiro. O projeto aprovado na Câmara suspende oito trechos do decreto, que segundo Alexandrino, prejudicavam a prática esportiva e atendiam às principais demandas dos deputados representando o setor.
Um dos principais artigos suspensos pelo PDL é o da habitualidade por calibre. Este trecho exigia que um CAC demonstrasse frequência em clubes de tiro ou competições com cada tipo de arma registrada para manter ou mudar de nível, o que lhes permitiria acesso a mais armas e munições. Por exemplo, se uma pessoa possui cinco armas, seria necessário treinar regularmente com todas elas.
Outro trecho suspenso é o que determinava que clubes de tiro deveriam estar a uma distância superior a 1 km de escolas públicas ou privadas. O PDL também elimina a exigência de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) emitisse um relatório para classificar armas de coleção. Pelo decreto original, o Instituto podia proibir a realização de tiros, exceto em eventos pontuais e testes de manutenção.
Além disso, o PDL dispensa a necessidade de concessão de Certificado de Registro (CR) para atiradores desportivos. A norma assinada por Lula exigia uma quantidade mínima de treinamentos ou participação em competições para a renovação do CR em cada um dos três níveis de atiradores.
A proposta foi bem recebida pelos deputados que representam o setor, aliviando algumas das restrições que, segundo eles, dificultavam a prática esportiva e a posse responsável de armas no Brasil.
Com informações do UOL.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/em-acordo-com-governo-camara-suspende-trechos-do-decreto-que-restringia-acesso-de-civis-a-armas-de-fogo/
