Em resposta ao STF, Câmara aprova PEC que amplia blindagem de parlamentares; decisão vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, que altera a Constituição para ampliar a proteção de parlamentares em ações criminais e cíveis. O texto recebeu 353 votos a favor e 134 contrários no primeiro turno e foi confirmado por 344 a 133 no segundo. A proposta, que vai à aprovação do Senado, dá ao Congresso a prerrogativa de autorizar ou não a abertura de processos contra seus membros, por meio de votação secreta em plenário.

Resposta ao Supremo e clima de pressão

A medida contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu a iniciativa como uma pauta suprapartidária. O avanço ocorre em meio à pressão do Supremo Tribunal Federal, que investiga suspeitas de mau uso de emendas parlamentares, e também à ofensiva de aliados de Jair Bolsonaro pela anistia dos envolvidos no 8 de janeiro.

Motta liberou a votação semipresencial e circulou fora do plenário durante parte das discussões, retornando apenas pouco antes da aprovação. Parlamentares acreditam que a aprovação da PEC poderia reduzir a pressão por uma anistia ampla, abrindo espaço para negociações em torno de propostas que apenas diminuam penas de condenados sem afetar a inelegibilidade de Bolsonaro.

Principais pontos do texto

A PEC prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com aval do Congresso, à semelhança da regra já aplicada ao presidente da República. Além disso, reforça que apenas o STF pode julgar parlamentares em processos criminais. A prisão só será permitida em flagrante de crime inafiançável, como racismo ou tráfico, cabendo à respectiva Casa Legislativa decidir se mantém ou derruba a medida em votação por maioria absoluta.

O texto também proíbe instâncias inferiores ao STF de aplicarem medidas cautelares contra congressistas em processos cíveis, como bloqueio de bens, blindando-os de ações de improbidade administrativa. Outro ponto incluído foi a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente pelo Supremo.

Divisões internas e embate político

O relator Cláudio Cajado (PP-BA) afirmou que a proposta resgata garantias constitucionais de 1988 e não trata de privilégios pessoais. Já a líder da federação PSOL-Rede, Talíria Petrone, criticou a medida por considerar que amplia a impunidade e desvia o foco das pautas sociais.

A votação expôs divergências entre partidos da base do governo. O PT orientou contra a PEC, irritando líderes do centrão, que cogitaram retaliar ao não votar medidas provisórias de interesse do Planalto, como a tarifa social de energia elétrica. Parte da articulação política da Casa também envolveu negociações sobre a tramitação da anistia e outras propostas de impacto fiscal.

Os deputados ainda continuam a sessão com a votação de destaques.