A polêmica sobre as vagas no Comitê Gestor provisório do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) acaba de ganhar um novo capítulo — agora no campo jurídico. A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) resolveu acionar a Justiça do Distrito Federal (DF) para barrar o processo eleitoral em curso que definirá os representantes dos municípios no Comitê do IBS. A alegação: a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estaria conduzindo o processo sozinha, ignorando a parceria prevista em lei.
Na prática, o que se vê é um duelo por protagonismo par a eleição das vagas no comitê. A FNP acusa a CNM de romper um acordo político costurado para garantir equilíbrio na divisão das 27 cadeiras destinadas aos municípios. A CNM, por sua vez, faz ouvidos moucos: diz que cumpre a legislação aprovada pelo Congresso e que qualquer acordo extra não tem valor legal.
O atrito não para por aí. As duas entidades também divergem sobre os critérios técnicos da eleição. A FNP defende uma votação mais segura, com uso exclusivo de certificado digital ou do sistema gov.br. Já a CNM aposta na inclusão via e-mail e SMS, alegando que essas ferramentas ampliam a participação — ainda que menos seguras.
O prefeito do Rio e presidente da FNP, Eduardo Paes (PSD), não poupou críticas à CNM. Em tom categórico, disparou: “Se não há acordo, não tem regra. Se não tem regra, não dá para ter eleição”. Em maço, Paes esteve entre os convidados para uma reunião no Ministério da Fazenda para discutir a eleição do IBS. Após o encontro ele criticou a falta de regras e insinuou que faltava um Xandão (Alexandre de Moraes, presidente do TSE em 2022) para definir as regras.
A polêmica ganhou corpo após uma reunião da comissão eleitoral em 8 de abril — marcada com antecedência, mas esvaziada pela ausência da FNP, que havia decidido se retirar do processo alegando falta de condições para o diálogo. Mesmo sem a presença dos indicados pela Frente, a reunião aconteceu, e ali a CNM aprovou o regulamento eleitoral e definiu o calendário da votação.
Para a FNP, esse movimento fere a legitimidade do processo e reforça o pedido feito à Justiça: que a reunião seja anulada e que uma audiência de conciliação seja marcada. O clima, no entanto, é de tensão.
O impasse ocorre num momento decisivo para a regulamentação da reforma tributária. Ainda este mês, CNM e FNP devem se reencontrar na primeira reunião de trabalho do Senado sobre o segundo projeto de regulamentação, que justamente trata das regras do Comitê Gestor do IBS. O novo tributo de Estados e municípios é crucial para a implementação da reforma tributária
Fonte: https://agendadopoder.com.br/embate-de-bastidores-disputa-entre-fnp-e-cnm-sobre-o-comite-do-ibs-vai-parar-na-justica/
