Um projeto de lei complementar previsto para entrar na ordem do dia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na próxima terça-feira (10), quer pôr fim de uma vez por todas aos entraves que ainda dificultam a liberação dos recursos das emendas impositivas.
Como muitos deputados continuam reclamando que o governo ainda cria dificuldades para empenhar o dinheiro, a Casa agora querem incluir a execução orçamentária das emendas na inscrição de restos a pagar não processados.
Em tese, isso abre a possibilidade de prorrogar a aplicação das emendas de um ano para o outro. Hoje, a Lei Complementar 31/2024, que regulamentou as emendas junto ao orçamento, admite a execução apenas em restos a pagar processados.
O PLC 31/2024, de autoria dos deputados André Corrêa (PP) e Rodrigo Bacellar (União Brasil), altera a legislação em vigor – aprovada pela Casa em junho – para também incluir nesse trâmite os restos a pagar não processados.
“O estado não exerce a prática dos restos a pagar não processados. Só faz restos a pagar liquidados. A gente permitir, no caso das emendas impositivas, que as secretarias empenhem mesmo que não liquide, ganha-se um tempo para tentar executar como restos a pagar não processados no ano seguinte. Aí saímos dessa angústia de fim de ano e temos tempo para garantir a realização dessas emendas impositivas, que ainda estão tendo problemas”, explica André Corrêa, presidente da Comissão de Orçamento.
Reclamação recorrente
Levantamento da Consultoria de Orçamento da Alerj, que acompanha o procedimento de todos os parlamentares, mostra que apenas 15% dessas emendas foram empenhadas. Com o ano praticamente se encerrado, dificilmente o deputado conseguirá a execução do dinheiro ainda em 2024.
A regulamentação das emendas foi uma forma de criar regras claras e corrigir as inadequações para a execução. Só que elas continuam travadas, e em alguns casos até com desvio de finalidade.
O deputado Carlos Minc (PSB), por exemplo, conta que disponibilizou R$ 170 mil para o Hospital Heloneida Studart, em São João de Meriti, para o Programa de Doulas. Porém, mesmo com todas as questões técnicas resolvidas, a secretaria estadual de Saúde informou que não poderia executar a emenda porque a unidade é de “risco”.
“Ora, como assim de risco? A Lei de Doulas diz que é para fazer onde haja maternidade. É lei aprovada na Casa. O pessoal do hospital diz que pode executar, não há impedimento nenhum. Na verdade, a secretaria se recusa a fazer porque quer ficar com recurso para executar como ela bem entender. Mas a emenda impositiva diz claramente que você não pode deixar de executar uma emenda porque não concorda”, argumenta.
Líder do Psol, Flávio Serafini foi na mesma linha. Só que no seu caso o problema é com a secretaria estadual de Educação, que estaria querendo mudar o escopo das emendas.
“Recebi contato de algumas escolas que estaria havendo uma orientação da secretaria para mudar o escopo das emendas, solicitando que fossem remanejadas para obras de infraestrutura. A gente entende que isso não pode ser feito, pois acaba que o nosso recurso deixa de ser para uma coisa nova, para uma melhoria, e passa a ser para outros investimentos que são obrigação da secretaria”, salientou Serafini.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/emendas-parlamentares-na-alerj-podem-ser-inseridas-em-restos-a-pagar-nao-processados/
