Estados apostam em lei de liberdade econômica

Empreendedores ganharam um novo incentivo para abrir negócios em Santa Catarina com a sanção da Lei de Liberdade Econômica (LLE). A medida busca reduzir a interferência da caneta pública e facilitar a vida de quem quer empreender no estado.

A medida integra o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios, voltado à liberdade econômica, desburocratização e segurança jurídica. “Precisamos fazer com que quem quer empreender tenha menos amarras”, afirmou o governador Jorginho Mello (PL-SC).

A lei amplia de 135 para 896 o número de atividades econômicas consideradas de baixo risco, que poderão funcionar sem alvarás, por meio de autodeclaração. Entre elas, estão o cultivo de cereais, criação de bovinos, obras de construção civil, comércio e até a fabricação de pólvoras e explosivos.

“Com menos burocracia e mais agilidade, o empreendedorismo catarinense ganhará um diferencial competitivo”, afirmou o presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), Fernando Baldissera. De janeiro a agosto de 2025, a abertura de empresas cresceu 17% em relação ao mesmo período de 2024 no estado. Foram 98.892 novos CNPJs, contra 84.424 no ano anterior — um saldo de 14.468 empresas.

Conforme o governo do estado, Santa Catarina chegou a 1,57 milhão de empresas ativas. Os setores que mais cresceram foram:

• transporte e armazenagem (14.377 novas empresas)
• comércio e reparação de veículos (12.716)
• serviços administrativos e complementares (11.885).

A maioria dos novos empreendimentos é formada por micro e pequenas empresas — 81 mil MEIs e 29,4 mil sociedades limitadas.

Ranking mostra como estados ampliam ou restringem liberdade para empreender

Assim como Santa Catarina, outros estados adotam medidas que ajudam o empreendedor e reduzem a burocracia. O novo Ranking Nacional de Liberdade para Trabalhar, do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), aponta onde a Lei de Liberdade Econômica tem mais efeito. Veja a lista completa.

O levantamento mostra adesão desigual. É forte no Sul e Sudeste e baixa no Norte e Nordeste, mesmo seis anos após a sanção da lei pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019. Apenas 42,4% dos municípios a adotaram, segundo o Ilisp, que concentra acesso digital às legislações municipais e estaduais atualizadas.

Enquanto estados e municípios buscam ampliar a liberdade econômica e reduzir a interferência dos governos sobre quem empreende, o cenário nacional segue em direção oposta. Após a derrota com a chamada “MP da Taxação”, o Palácio do Planalto sinalizou possíveis retaliações — como cortes em emendas parlamentares e até novas elevações de impostos. Entre as medidas cogitadas, está o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Paraná lidera em liberdade econômica

Enquanto Santa Catarina avança na desburocratização, o Paraná assumiu a liderança nacional: o estado ocupa o primeiro lugar no país com 975 atividades econômicas dispensadas de alvarás, segundo o ranking do Ilisp.

De acordo com o presidente do Comitê Permanente de Desburocratização da Casa Civil e coordenador do programa “Descomplica Paraná”, Jean Rafael Puchetti Ferreira, com as primeiras 771 atividades dispensadas, o impacto foi de R$ 384 milhões no primeiro ano. Com o total de 975 incluídas, a projeção é de até R$ 500 milhões em benefícios anuais para a economia paranaense.

“A cada R$ 1 investido em desburocratização, o estado retoma R$ 54 em circulação econômica”, observou. O programa estadual, criado em 2023, auxilia empreendedores com simplificação de processos, integração entre órgãos e estímulo à inovação. “Hoje, pelo portal ‘Empresa fácil’, o CNPJ é emitido em minutos, permitindo emissão de notas e contratação imediata”, explicou Ferreira.

Empresas de baixo risco representam 23% das novas aberturas, impulsionando emprego e renda no Paraná. Segundo dados do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), após o decreto estadual de baixo risco, houve acréscimo de R$ 141 milhões na massa salarial e geração de empregos com remunerações acima da média estadual.

O salário médio das ocupações criadas por empresas que anteciparam suas operações chegou a R$ 4.060 por mês, enquanto a média do mercado paranaense é de R$ 3.468.

Lei de Liberdade Econômica transforma negócios, reduz custos e estimula inovação (Foto: Ricardo Trida/Governo de Santa Catarina)

Goiás impulsiona abertura de empresas e reduz custo de produzir

Em segundo lugar no ranking, o estado de Goiás transformou a Lei de Liberdade Econômica em eixo central de sua estratégia para reduzir o “custo Brasil”. Segundo o diretor-executivo do Instituto Mauro Borges (IMB), Erik Figueiredo, desde a implementação da lei, o estado registrou crescimento de 20% na abertura de empresas, acima da média nacional de 13%, com mais de 5 mil novos empreendimentos e 26 mil empregos gerados.

Entre julho e dezembro de 2024, após decreto que classificou 522 atividades como de baixo risco, os novos negócios nesses setores cresceram 15,3%, com destaque para agropecuária (16,7%) e indústria (12,2%). O custo de produzir caiu cerca de 5 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 20 bilhões.

Figueiredo destacou que o programa “Goiás Mais Livre” simplifica processos, amplia crédito e estimula investimentos, com fundo de R$ 600 milhões a juros de 10% ao ano, o menor do país. “Projetos sustentáveis, como a substituição de 500 ônibus por biometano, atraíram R$ 8 bilhões em investimentos. A criação de uma autoridade mineral também agiliza licenças e atrai novos empreendimentos”.

Minas Gerais simplifica regras e atrai investimentos bilionários

Outro estado que adota ações para facilitar a vida dos empreendedores com a lei de liberdade econômica é Minas Gerais. Desde 2019, o estado investe na desburocratização com o programa “Minas livre para crescer”, baseado em segurança jurídica, simplificação e descentralização.

Ao todo, 915 atividades de baixo risco estão dispensadas de autorizações, abrangendo 72% das empresas registradas. Mais de 1,8 mil normas foram revogadas, e uma matriz de risco define o que precisa de fiscalização.

De acordo com dados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, cerca de 580 cidades regulamentaram a Lei de Liberdade Econômica, beneficiando 14 milhões de mineiros. Com isso, o estado atraiu R$ 518 bilhões em investimentos privados, com destaque para mineração (R$ 115 bilhões), energia solar (R$ 83 bilhões), infraestrutura (R$ 87 bilhões), setor automotivo (R$ 41 bilhões) e ferrovia (R$ 33 bilhões).

Entre janeiro e setembro de 2025, foram abertas 87,9 mil novas empresas, crescimento de 18% em relação a 2024, e o estado caminha para atingir 100 mil novas empresas em um ano, conforme informação do governo mineiro. Regiões menos industrializadas, como os Vales do Jequitinhonha e Mucuri, tiveram crescimento acima de 20%, e 73 dos 100 municípios que mais geraram empregos em 2024 já adotaram a lei de liberdade econômica.

Uberlândia se tornou a primeira cidade com mais de 750 mil habitantes a implementar a lei. O novo Decreto Estadual de Liberdade Econômica, publicado em abril de 2025, assegura prazos claros para análise de processos, aprovação tácita e redução de atrasos. O subsecretário de Liberdade Econômica e Empreendedorismo, Rodrigo Melo, ressaltou que a liberdade econômica em Minas é uma cultura que transforma a relação entre o poder público e quem empreende, estimulando investimento, inovação e geração de empregos.

Piauí simplifica licenças e fortalece negócios

O Piauí é o quinto estado do país em atividades econômicas dispensadas de alvarás, com 908 atividades de baixo risco, segundo a presidente da Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi), Alzenir Porto. O destaque, segundo ela, se deve à integração de órgãos como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (Adapi), que agilizam licenças sem comprometer a segurança jurídica.

“Estruturamos nossos processos para dar liberdade ao empresariado, sem comprometer a fiscalização”, afirmou Porto. De acordo com a presidente da Jucepi, todos os setores se beneficiaram, especialmente aqueles que dependem de licenças de órgãos de fiscalização. A desburocratização acelerou a abertura de empresas, reduziu a informalidade e estimulou o crescimento econômico.

O estado mantém planos de melhoria contínua e atenção à burocracia remanescente, ampliando a liberdade econômica. “Fomos o primeiro estado a implantar certificação digital e melhorar licenças, criando condições para que o empreendedor possa atuar de forma segura e responsável”, acrescentou.