Além de cuidar e gerir as finanças do governo, a secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) também poderá ter poder de polícia no controle e fiscalização das atividades da indústria petrolífera fluminense.
A inclusão da Sefaz nesse escopo está prevista no Projeto de Lei 4.215/24, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (11), em segunda discussão.
A atribuição, porém, será em conjunto com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que já tem essa função garantida pela Lei 10.254/23.
A legislação, inclusive, instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização (TFPG), cujo valor mensal por área sob contrato equivale a R$ 45,37 mil. A norma foi aprovada e sancionada em 2023.
No entanto, a medida ainda não estava em vigor por falta de acordo entre o Inea e a Sefaz com relação a regulamentação da matéria. O novo projeto visa atribuir o poder de polícia e de fiscalização também à Sefaz, justamente com o objetivo de superar o imbróglio entre os órgãos.
Com a nova proposta, as duas instituições dividirão os recursos da arrecadação da taxa. Autor do PL, o deputado Luiz Paulo (PSD) explicou que seu gabinete foi procurado pela Sefaz para pacificar o caso.
“Eu quero é que entre o dinheiro no cofre do Estado, que até hoje não entrou. A previsão é que sejam uns R$ 150 milhões por ano. Meu desejo é que a taxa entre em vigor, e que o Inea fiscalize a atividade quanto aos aspectos ambientais e a Fazenda quanto aos aspectos arrecadatórios”, disse.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/fazenda-podera-atuar-na-fiscalizacao-das-atividades-petroliferas-do-estado/
