entenda quando Forças Armadas podem atuar na segurança

Diante do aumento da violência no Rio de Janeiro e da operação policial realizada nesta terça-feira (28), que deixou cerca de 120 mortos, voltou ao debate a possibilidade de o governo federal decretar uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) — medida que autoriza o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública em situações excepcionais.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governador do estado, Cláudio Castro, não solicitou a GLO no âmbito dessa operação. Caso o pedido seja feito, a decisão final caberá ao presidente da República.

O que é a GLO

A Garantia da Lei e da Ordem está prevista no artigo 142 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. A medida é autorizada exclusivamente pelo presidente da República, de forma autônoma ou mediante solicitação do STF, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou de governadores estaduais.

Na prática, a GLO permite que militares exerçam temporariamente funções de polícia, para restabelecer a ordem, proteger a população e garantir o patrimônio público e privado. Ela só é adotada quando os instrumentos regulares de segurança pública se mostram insuficientes, segundo informações compiladas na lei pela agência Brasil.

Como funciona a operação

Após decretada, o controle operacional das forças de segurança pode ser transferido às Forças Armadas, que passam a coordenar as ações junto a órgãos federais, estaduais e municipais.

O Ministério da Defesa elaborou, em 2014, um manual de diretrizes que orienta a execução dessas operações, prevendo integração com o Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias.

Últimas GLOs decretadas

A última GLO foi decretada pelo presidente Lula em novembro de 2024, durante a Cúpula do G20, no Rio de Janeiro.

Na ocasião:

1. A Marinha atuou no controle de águas e acessos aos portos;
2. O Exército apoiou a defesa e combateu ameaças cibernéticas;
3. A Aeronáutica garantiu a segurança do espaço aéreo e dos aeroportos Galeão e Santos Dumont.

Antes disso, entre novembro de 2023 e junho de 2024, outras GLOs foram decretadas para o combate ao crime organizado em portos e aeroportos do Rio de Janeiro, Itaguaí, Santos e Guarulhos.

Com o novo avanço da violência no estado, o tema volta à pauta nacional, reacendendo o debate sobre o uso das Forças Armadas na segurança pública e os limites da atuação militar em áreas civis.