Governo do Rio apresenta pacote com foco em equilíbrio fiscal e segurança pública – Agenda do Poder

Na abertura dos trabalhos legislativos de 2025, nesta terça-feira (5), o secretário estadual da Casa Civil, Nicola Miccione, representando o governador Cláudio Castro, esteve presente na primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e anunciou o envio de um conjunto de nove projetos de lei à Casa.

As propostas têm como eixos centrais o equilíbrio fiscal, aumento da arrecadação e o reforço da segurança pública no estado. São medidas como refinanciamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a redução ampla e gradual dos incentivos fiscais.

Entre os projetos, destaca-se a proposta de adesão do estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa nacional voltada para o ajuste das contas públicas estaduais.

A ideia é propor a cessão de terrenos do governo, uma das condições para o Rio aderir ao Programa, bem como a proposta que versa sobre os recursos de royalties repassados ao Rioprevidência.

“Estamos buscando um reforço de caixa para o Estado do Rio, que ainda se encontra em Regime de Recuperação Fiscal. O refinanciamento de créditos de ICMS é uma oportunidade para que as empresas fluminenses regularizem a situação tributária, obviamente dentro das regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, explicou.

Segurança pública

Na área da segurança pública, os projetos buscam unificar pontos nas carreiras dos policiais civis e militares, além de alterar as regras para a concessão da chamada “saidinha” para os detentos em presídios administrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

No campo da segurança pública, uma das principais iniciativas do Executivo será a regulamentação da unificação de cargos da Polícia Civil, conforme prevê a Lei Orgânica da corporação, já aprovada na Alerj. Atualmente, o quadro funcional da Polícia Civil do Rio conta com dezenas de cargos, com exigência de formação que varia do nível fundamental ao superior.

A proposta do governo segue as diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que estabelece apenas três cargos efetivos: Delegado de Polícia, Oficial Investigador de Polícia e Perito Oficial Criminal.

A regulamentação deve resultar na extinção de diversas carreiras e na reestruturação funcional da corporação, com unificações baseadas na similaridade das atribuições.

Fazendo um afago em Bacellar – as especulações dão conta de que ele estaria rompido com o governador Cláudio Castro desde a exoneração de Washington Reis da secretaria de Transporte – Miccione destacou que a harmonia entre os Poderes foi essencial para os avanços da administração pública fluminense.

“Se o Rio de Janeiro conseguiu avançar nestes últimos anos nas áreas da segurança, educação, saúde, desenvolvimento social, infraestrutura e cultura foi graças à harmonia entre os Poderes, com cada ente exercendo seu papel da forma mais respeitosa e tendo como objetivo maior o bem-estar da nossa população”, concluiu.

Plano de revisão fiscal

Dentro da reestruturação do sistema tributário estadual, o governo quer criar um plano de revisão dos incentivos fiscais atualmente em vigor, com o objetivo de preparar o estado para as novas regras da reforma tributária nacional.

A iniciativa busca adequar o modelo de arrecadação do Rio às diretrizes do novo sistema, reduzir distorções e ampliar a transparência nas concessões de benefícios fiscais. A expectativa é que, com a racionalização das isenções, o estado fortaleça sua base de receita e aumente a capacidade de investimento em áreas estratégicas.

O governo também deverá enviar à Alerj propostas de planos de cargos, carreiras e salários para algumas categorias de servidores estaduais. A medida visa valorizar o funcionalismo, melhorar a gestão de pessoal e estabelecer critérios mais claros para progressão e remuneração nas diferentes áreas da administração pública.

Repercussão entre os deputados

Líder do governo na Casa, o deputado Rodrigo Amorim (União) afirmou que o projeto terá transparência e regras claras para a cessão dos imóveis fluminenses.

“A questão dos terrenos é importante para a adesão ao Propag, já que o Estado do Rio precisa apresentar à União uma série de exigências, dentre elas a apresentação de ativos, como os terrenos públicos. Precisamos dar cumprimento ao que está descrito na Constituição Federal, que é a finalidade social da propriedade, ainda que ela seja do Estado”, explicou.

Um dos decanos da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSD) cobrou que o governo envie um projeto que autoriza o Estado do Rio a aderir ao Propag e criticou a iniciativa de refinanciamento da Dívida Ativa antecipada pelo secretário.

“Sou contra o refinanciamento inscrita ou não inscritas na Dívida Ativa, que o popular Refis (Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários). Se queremos entrar no Propag e um dos ativos é a Dívida Ativa, como vamos diminuí-la agora, na hora de fechar a negociação? O vetos serão derrubados em agosto. Não é hora disso”, avaliou. E completou:

“Quanto ao projeto de lei que prevê a cessão de patrimônio do estado, como terrenos e benfeitorias, também como contrapartida para se aderir ao Propag, é preciso algumas ressalvas. O terreno da Avenida Bartolomeu Mitre, por exemplo, não tem uso do solo definido. Pode comprar a preço de banana e depois valer o céu. É preciso esse cuidado na análise.”

Propag

Diversos deputados presentes à sessão debateram o pacote de medidas do Governo do Estado, sobretudo o referente às cessões de terrenos para adesão ao Propag. O programa poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense com a União. O projeto encontra-se no Congresso Nacional para apreciação dos vetos do Governo Federal.

Líder do governo na Casa, o deputado Rodrigo Amorim (União) afirmou que o projeto terá transparência e regras claras para a cessão dos imóveis fluminenses. “A questão dos terrenos é importante para a adesão ao Propag, já que o Estado do Rio precisa apresentar à União uma série de exigências, dentre elas a apresentação de ativos, como os terrenos públicos. Precisamos dar cumprimento ao que está descrito na Constituição Federal, que é a finalidade social da propriedade, ainda que ela seja do Estado”, explicou.

Um dos decanos da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSD) cobrou que o governo envie um projeto que autoriza o Estado do Rio a aderir ao Propag. “Senti falta de um projeto de lei específico para autorização de adesão ao novo programa. A proposta anteciparia as discussões, até porque eu acho que os vetos serão votados em agosto no Congresso Nacional, e nós só temos até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao Propag”, ressaltou.