No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada nesta terça-feira à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o governador Cláudio Castro sugeriu estabelecer novas regras ao orçamento impositivo, criado em 2023 pelo parlamento fluminense. Ainda não há execução de nenhuma emenda feita pelos 70 deputados, que totalizam R$ 190 milhões, e muitos cobram a rápida destinação às vésperas da eleição. Entre as mudanças no texto da LDO está que não haverá prazo para o início prazo de execução dos projetos.
O orçamento impositivo foi aprovado na Assembleia Legislativa em outubro do ano passado, quando foi votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retirou da Carta do estado o artigo que só permitia as emendas após o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Rio. Sem o obstáculo, 0,37% da arrecadação com impostos, como o IPVA e o ICMS, será destinado aos deputados, que vão definir como o dinheiro será gasto — desde que pelo menos 30% fiquem para saúde e 30% para a educação. A Constituição Federal determina o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento para as emendas impositivas. O percentual é o adotado pelo Congresso Nacional.
A antecipação do orçamento impositivo foi muito comemorada por governistas e oposicionistas no ano passado, já que, antes, o parlamentar precisava negociar diretamente com o Executivo para ver seu projeto sair do papel. Mas ainda há um entrave para os políticos incluírem a conquista na próxima campanha eleitoral. É que a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Alerj, estipulava o prazo até 31 de maio para o governo liberar esses recursos. No entanto, o governador Cláudio Castro vetou esse dispositivo, o que em ano de eleição pode ser crucial: pela legislação, candidatos só podem participar de inaugurações e entregas de equipamentos até a primeira semana de julho. Há um movimento na Assembleia é para derrubar esse veto. Castro prometeu executar todo o orçamento impositivo, mas até o fim do ano e sem relação com o período eleitoral.
No texto enviado à Alerj nesta terça-feira, o único prazo que seria estabelecido é de casos que o projeto seja inviável tecnicamente de ser executado. Nesses casos, em até 120 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) o governo estadual justificaria os motivos que não poderia custear a ação. Os deputados teriam um mês para indicar a realocação dos recursos e, caso um novo projeto que não possa ser feito permaneça na lista o dinheiro será destinado ao órgão com a atribuição prevista na emenda.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/governo-do-rio-nao-fixa-prazo-para-liberar-emendas-do-orcamento-impositivo-proposto-pelos-deputados/
