O governador Cláudio Castro (PL) não terá vida fácil para aprovar os projetos enviados à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que tratam da área financeira do estado. A reunião do colégio de líderes, realizada nesta segunda-feira (1º), evidenciou as divergências entre os parlamentares.
A questão não é política, mas sim de ordem prática. Não por acaso o presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), mesmo rompido com Castro, teria anunciado que os projetos seguirão sem nenhuma articulação contrária, mas ressaltou que os deputados têm liberdade para apresentar emendas a qualquer proposta. Só que as iniciativas geram temor.
Entre elas estão o projeto de lei 6.035/25, que autoriza a utilização de recursos de royalties e participações especiais do Rioprevidência para o pagamento de débitos com a União, e o 6.034/25, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, último ano antes da plena vigência da Reforma Tributária.
Este último altera as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído em 2019, aumentando de 10% para 30% a compensação financeira que empresas beneficiadas por incentivos fiscais devem depositar no fundo.
Além disso, está em pauta o projeto de lei complementar 41/25, que cria um novo programa de refinanciamento de créditos tributários e não tributários (Refis), cinco anos após a última edição.
Resistências e críticas
O projeto que mexe no FOT já recebeu críticas contundentes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que divulgou comunicado oficial alertando para os riscos da medida e tem distribuído notas técnicas aos parlamentares para tentar barrar a proposta.
O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Correa (PP), também se manifestou contra. “Fiz um apelo ao governo e aos colegas para que o novo aumento de imposto com a Lei do FOT não avançasse, pois aumenta o imposto de empresas que foram para o interior. Temos que discutir com mais profundidade esse aumento de impostos indiretos”, afirmou.
Outro deputado da base aliada, que preferiu não se identificar, reforçou a dificuldade de votar a favor da mudança. “O FOT recolhe o que deixou de ser arrecadado, e os benefícios acabam em 2032, como prevê a Reforma Fiscal. Fora isso, os 25% da receita previstas não são repartidas com as prefeituras. Como um deputado do interior, cuja cidade recebeu uma indústria, vai votar a favor disso”, questionou.
Preocupação com aposentados
O deputado Luiz Paulo (PSD) apontou riscos nos dois outros projetos: o novo Refis e a utilização de recursos do Rioprevidência. “Qualquer Refis deve ser feito depois que o governo aderir ao Propog, pois essas dívidas são ativos para abater dividendos junto ao programa federal. No caso do Rioprevidência, o governo já fez isso por decreto, agora quer emplacar uma lei, que tem validade permanente”, disse.
Segundo ele, a mudança pode comprometer o pagamento de aposentados e pensionistas vinculados ao fundo previdenciário do estado.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/governo-enfrentara-resistencia-na-alerj-para-aprovar-projetos-financeiros/
