O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) deu início nesta sexta-feira (17) ao julgamento de duas ações que podem resultar na cassação do governador Cláudio Castro (PL), do vice Thiago Pampolha (MDB) e do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União). O advogado de defesa do governador, Eduardo Damian Duarte, argumentou que a competência para julgar o processo cabe à Justiça comum, pois trata-se de questões administrativas que poderiam configurar improbidade.
“Indo direto ao mérito, tudo que foi dito aqui pela acusação diz respeito à direito administrativo. A matéria está posta, mas não está posta nessa corte especializada, mas na Justiça comum. Existe uma ação civil pública que trata sobre este tema, da qual o governador não é réu. Em nenhum deles, o governador é demandado. A Ceperj e Uerj tem autonomia financeira — defende Damian”.
O argumento foi repetido pelas defesas de outros réus, a exemplo da de Bacellar e Bernardo Rossi.
Em contrapartida, o advogado da acusação, Paulo Henrique Teles Fagundes, afirmou que o governo estadual utilizou “cargos secretos” para obter vantagens nas eleições de 2022, em que Castro foi reeleito.
“Se isso não é abuso de poder com repercussão nas eleições, nada mais é”, afirmou. Segundo Fagundes, vários recursos e programas foram criados em 2022, afrontando a lei que proíbe a destinação de recursos públicos em ano eleitoral.
A ação foi movida pelo ex-deputado federal Marcelo Freixo, que concorreu contra Castro nas últimas eleições, e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O governador é acusado de abuso de poder econômico e político.
Damian também ressaltou que Castro obteve dois milhões de votos a mais que Freixo, uma diferença maior que a entre o presidente eleito Lula (PT) e Jair Bolsonaro (PL), e maior que o eleitorado de doze estados brasileiros.
A procuradora do Ministério Público Eleitoral, Neide Cardoso de Oliveira, apoiou as alegações de Fagundes, afirmando que o esquema de favorecimento envolvia eventos abusivos, contratações e desvios de funcionalidade.
“O desvio da máquina e dos recursos públicos serviu para alavancar as candidaturas dos investigados, em especial a do governador Cláudio Castro”, sustentou a procuradora.
Nos bastidores, há expectativa de que a sessão seja interrompida por um pedido de vista após o voto do relator, adiando a conclusão do julgamento.
Com informações de O Globo
Fonte: https://agendadopoder.com.br/julgamento-no-tre-defesa-de-castro-diz-que-competencia-para-julgar-caso-e-da-justica-comum-nao-da-eleitoral/
