Justiça rejeita recursos de Marco Feliciano para não indenizar mãe de Cazuza – Agenda do Poder

O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, rejeitou os recursos especial e extraordinário apresentados pelo deputado federal e pastor Marco Feliciano (PL-SP). O parlamentar foi condenado a indenizar em R$ 80 mil, acrescidos de juros e correção monetária, Lucinha Araújo, mãe do cantor e compositor Cazuza, por danos morais.

A ação foi movida após Feliciano publicar, em 2017, vídeos classificados como de cunho homofóbico, nos quais utilizava imagens, músicas e letras de Cazuza sem autorização. Segundo a defesa de Lucinha, as postagens atacavam “a honra do falecido artista e também a comunidade homossexual como um todo — o que iria contra tudo o que Cazuza defendeu em vida”.

Nos recursos rejeitados, a defesa do deputado sustentou, no especial, que houve apenas a citação de pequeno trecho da obra do artista, sem finalidade comercial e com base no direito de crítica, além de alegar ausência de ofensa ou humilhação à memória do cantor e a seus familiares. Já no extraordinário, argumentou que a decisão do TJRJ violaria a imunidade parlamentar, ao interpretar a conduta como discurso de ódio.

O desembargador Heleno Ribeiro, entretanto, entendeu que as teses apresentadas não justificavam a tramitação dos recursos. Segundo ele, a intenção da defesa seria rever “matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial”. O magistrado acrescentou que “para simples exame de prova não cabe recurso”.

Em maio, a 16ª Câmara de Direito Privado do TJRJ já havia confirmado a condenação de Feliciano, fixando a indenização em R$ 80 mil. À época, o deputado tentou justificar as publicações afirmando que refletiam a opinião de seu eleitorado e que seus comentários estariam protegidos pela imunidade parlamentar.

Com a nova decisão, a condenação de Marco Feliciano segue válida, reforçando a discussão sobre os limites da imunidade parlamentar frente a discursos considerados ofensivos ou discriminatórios.