deputado bolsonarista faz projeto para emplacar Magnitsky brasileira; entenda – Agenda do Poder

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou, neste domingo (3), um projeto de lei que pretende instituir no Brasil um regime de sanções administrativas contra indivíduos ou entidades envolvidas em crimes graves, como corrupção, tortura, abuso de autoridade e violações de direitos humanos. A proposta, batizada de “Lei Clezão-Silveira”, é inspirada na legislação eestadunidense conhecida como Lei Magnitsky, que foi usada, inclusive, para sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As informações são do portal Metrópoles.

Segundo Gayer, a ideia é criar uma “resposta dura e eficaz” para responsabilizar pessoas físicas e jurídicas — nacionais ou estrangeiras — que atentem contra o Estado de Direito e os direitos fundamentais no país. “É hora de o Brasil adotar um modelo firme de responsabilização. Nossa soberania e a proteção dos direitos fundamentais exigem uma resposta dura e eficaz contra quem corrompe e viola a lei”, afirmou o parlamentar.

Punições e alcance da proposta

O projeto prevê uma ampla gama de sanções, com o objetivo de impedir que pessoas envolvidas em crimes graves possam se beneficiar de estruturas, recursos ou serviços do Estado brasileiro. Entre as medidas sugeridas estão:

• congelamento de ativos financeiros em território nacional;
• proibição de abrir contas ou acessar crédito em instituições reguladas pelo Banco Central;
• suspensão de incentivos fiscais e acesso a crédito público;
• cancelamento de vistos, revogação de naturalizações e proibição de entrada de estrangeiros sancionados;
• restrição ao uso de serviços de telefonia e internet, conforme regulamentação da Anatel;
• bloqueio do registro e funcionamento de empresas ligadas aos alvos das sanções.

A proposta também se aplica a pessoas envolvidas com organizações criminosas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes hediondos, segundo o texto apresentado por Gayer.

Homenagens a figuras da direita

A proposta, contraditoriamente, leva o nome de dois personagens da extrema direita brasileira que foram julgados e penalizados por ligação com atos antidemocráticos: Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, e o ex-deputado federal Daniel Silveira.

Clezão foi preso por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023 contra os Três Poderes e morreu meses depois, em novembro do mesmo ano, aos 46 anos, vítima de um infarto durante o banho de sol no presídio da Papuda, em Brasília. Seu nome passou a ser usado por grupos bolsonaristas como símbolo de supostas injustiças cometidas contra manifestantes presos.

Já Daniel Silveira cumpre pena de 8 anos e 9 meses, determinada pelo STF em 2022, por incitação à violência e ataques ao Estado Democrático de Direito. O ex-parlamentar está detido em regime semiaberto na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé (RJ). No fim de julho, foi submetido a uma cirurgia no joelho e obteve autorização do ministro Alexandre de Moraes para se ausentar temporariamente da prisão para o procedimento.