A Lei 10.899/25, que define as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado do Rio de Janeiro para 2026, acaba de ser sancionada pelo governador Cláudio Castro. A norma, proposta pelo Poder Executivo, projeta um déficit de R$ 15,98 bilhões para o próximo ano, com receita estimada em R$ 109,5 bilhões e despesas de R$ 125,5 bilhões.
A previsão orçamentária também inclui déficits para os anos seguintes: R$ 19 bilhões em 2027 e R$ 21,5 bilhões em 2028. O presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, deputado André Corrêa (PP), defendeu a rápida adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que pode reduzir a taxa de juros da dívida com a União.
“Há previsão de R$ 6,4 bilhões de déficit primário em 2026, ou seja, o Estado do Rio continuaria no vermelho mesmo tirando os gastos com a dívida fluminense”, afirmou Corrêa, que também cobrou maior eficiência na gestão dos gastos com pessoal, previdência e benefícios tributários.
Vetos sobre incentivos fiscais
Apesar de aprovado pela Alerj, o texto sofreu vetos parciais do governador. Entre os trechos vetados, estão dispositivos que tratavam da revisão de incentivos fiscais, da estrutura do Programa de Dispêndios Globais (PDG) das estatais e de mecanismos de transparência na administração pública.
Castro retirou cinco parágrafos do artigo 46, que previam prazo de 12 meses para revisão dos incentivos fiscais e obrigavam o envio dos estudos à Alerj. Segundo o Executivo, as medidas invadiriam competências do governo, desrespeitando o princípio da separação dos poderes.
Outros vetos atingiram artigos que tratavam da publicação de relatórios de gestão na saúde (art. 52), da aplicação de recursos por Cedae e Rioprevidência (art. 53), e da organização de cargos comissionados (art. 54). Parte do artigo 20, que tratava da inclusão de dados no PDG das estatais, também foi suprimida sob a justificativa de inviabilidade técnica.
Parlamentares cobram grandes devedores
Durante a votação do texto, os deputados rejeitaram por maioria a proposta de elevar o percentual das emendas impositivas para 0,77% da receita líquida de impostos. Com isso, o índice permanece em 0,37%, conforme previsto na Lei Complementar 219/24.
No total, foram apresentadas 431 emendas ao texto original. A Comissão de Orçamento aprovou mais de 75% das propostas. Entre elas, destaca-se a emenda do deputado Rodrigo Amorim, que determina prioridade na cobrança administrativa e extrajudicial dos maiores devedores da dívida ativa do estado, estimada em R$ 40 bilhões.
Amorim citou empresas como Refit e Petrobras e defendeu o fim de benefícios para devedores contumazes. A proposta autoriza o governo a firmar acordos com entidades especializadas para ampliar a arrecadação.
Outra emenda relevante foi apresentada pelo deputado Luiz Paulo (PSD), que obriga o Executivo a elaborar estudos para reduzir progressivamente os incentivos fiscais até 2032. A proposta estabelece como meta que a renúncia fiscal alcance, no máximo, o equivalente a 1% do PIB estadual.
A previsão de renúncia para 2026 é de R$ 24,1 bilhões. Segundo Luiz Paulo, a medida está alinhada à Reforma Tributária e à futura extinção do ICMS, buscando maior equilíbrio nas contas públicas.
Receitas e despesas até 2028
As estimativas da LDO apontam que o ICMS continuará como principal fonte de receita, com R$ 53 bilhões previstos para 2026, R$ 55,5 bilhões em 2027 e R$ 58,2 bilhões em 2028. Já os royalties do petróleo devem render ao estado entre R$ 26,4 bilhões e R$ 27 bilhões nos próximos três anos.
As despesas com pessoal, encargos sociais e dívida pública devem representar 62,8% do orçamento estadual. Os gastos com pessoal e encargos estão previstos em R$ 69,2 bilhões em 2026, subindo para R$ 72,6 bilhões em 2028. Os encargos da dívida variam entre R$ 9,6 bilhões e R$ 9,8 bilhões no período.
Com o cenário de déficit crescente e limitações fiscais, parlamentares e Executivo divergem sobre o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e necessidade de ajustes estruturais nas contas do estado.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/lei-orcamentaria-do-rio-e-sancionada-com-previsao-de-deficit-de-quase-r-16-bi-em-2026/
