O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou nesta quarta-feira (11) à Casa Civil o texto de um decreto que visa regular o uso da força por policiais em todo o Brasil. Esta é a primeira etapa do processo para estabelecer normas claras sobre o tema. Como se trata de um decreto, o texto será analisado pela Casa Civil e, posteriormente, deverá ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), embora ainda não haja uma data definida para essa assinatura.
O g1 teve acesso ao conteúdo do texto, que aborda a regulamentação do uso de armas de fogo e instrumentos não letais, do uso de algemas, das buscas domiciliares e pessoais — popularmente conhecidas como “baculejos” ou “enquadros” — e da atuação dos policiais penais dentro dos presídios.
Embora o decreto apresente os princípios gerais sobre o assunto, ele não fornece diretrizes detalhadas. O texto prevê que essas diretrizes serão publicadas posteriormente pelo Ministério da Justiça, possivelmente através de uma portaria, que deverá ser elaborada e divulgada em até 90 dias após a entrada em vigor do decreto.
Na prática, o decreto dará poderes à pasta comandada por Lewandowski para criar normas sobre esses temas. As diretrizesnão serão impostasaos estados e ao Distrito Federal, que comandam as Polícias Militares, as Polícias Civis e as Polícias Penais.
Mas estará previsto que “o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do estabelecido neste decreto”.
O texto também prevê que o Ministério da Justiça crie um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Será um grupo com participação da sociedade civil que vai monitorar e centralizar dados sobre os números de mortes causadas por policiais e sobre mortes de policiais.
A proposta de texto para regular o uso da força estava em análise no ministério desde setembro. Seu envio à Casa Civil vem na esteira de episódios recentes de violência policial, como os casos de um homem jogado de uma ponte por um policial militar em São Paulo e de uma mulher idosa agredida na garagem de casa.
Regras gerais
- “Um recurso de força [como emprego de arma de fogo] somente poderá ser empregado quando aqueles de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
- “O nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública”.
“Os profissionais de segurança pública não devem discriminar qualquer pessoa com base em, exemplificativamente:
- Raça;
- Etnia;
- Cor;
- Sexo;
- Orientação sexual;
- Língua;
- Religião;
- Opinião política ou de outra natureza;
- Nacionalidade;
- Origem social;
- Deficiência;
- Situação econômica.
Arma de fogo
- “O uso de armas de fogo será medida de último recurso;
- “Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado [documento que formaliza e detalha a ocorrência], nos termos a serem definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolver, com a participação dos órgãos de segurança pública, materiais de referência para subsidiar a implementação desta diretriz, especialmente quanto:
- ao uso de algemas,
- à busca pessoal e domiciliar,
- à atuação em ambientes prisionais”.
Produção de dados
“Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública instituirá o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força – CNMUDF, com a finalidade de monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força de que trata este Decreto.”
Esse comitê terá, entre outras, as seguintes finalidades:
- o acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, em relação à redução da letalidade policial e da vitimização de profissionais de segurança pública;
- a proposição de indicadores de monitoramento e avaliação do uso da força.
Com informações do g1.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/lewandowski-encaminha-a-casa-civil-decreto-com-normas-claras-para-regular-uso-da-forca-por-policiais-em-todo-o-pais/
